O provimento da ADPF 59/2004 quanto ao artigo 26 das disposições transitórias da Constituição de 1988 e seu reflexo na Auditoria da Dívida Externa Brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Notargiacomo, Daylan Gonçalves
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189262
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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