A falta de eficácia da garantia constitucional de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mayer, Elisa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121755
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A falta de eficácia da garantia constitucional de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causarelação de empregodespedida arbitrária ou sem justa causaConvenção nº 158 da OITestabilidadeConstituição de 1988TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo demonstrar a falta de eficácia da garantia constitucional de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º., inciso I da CF/1988), que passados 25 anos da promulgação da Constituição de 1988, continua sem regulamentação. Deste modo, utilizar-se-á do método de abordagem dedutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e legislativa para abordar o tema. No primeiro capítulo buscar-se-á demonstrar que a relação de emprego é estruturalmente desigual e que o Direito do Trabalho, embora tenha diminuído esse desiquilíbrio, não conseguiu eliminá-lo. Percorrer-se-á as fases da história, iniciando pela Revolução Industrial, passando pelo período do Taylorismo e do Fordismo até os dias atuais, dito globalizado, demonstrando que em todas as épocas sempre existiu e ainda persiste o desiquilíbrio de forças entre os agentes da relação de emprego. No segundo capítulo serão abordadas as legislações brasileiras que procuraram proteger a relação de emprego e a atual tendência à flexibilização da legislação trabalhista, em virtude da crise mundial. No terceiro capítulo analisar-se-á o inciso I, art. 7º. da Constituição de 1988, que trata sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, para verificar a necessidade da edição da Lei Complementar exigida pelo dispositivo, e qual o conteúdo que a Lei poderá versar. Será abordada também a Convenção n. 158 da OIT que trata sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, buscando demonstrar que o Tratado Internacional não é inconstitucional, como argumentam muitos. A inconstitucionalidade formal e material são os fundamentos utilizados para a não aplicação da Convenção n. 158, que foi denunciada pelo Brasil em 20.11.1996, através do Ofício n. 397 e deixou de vigorar em 20.11.1997, conforme Decreto n. 2.100.Lebre, Eduardo Antonio TemponiUniversidade Federal de Santa CatarinaMayer, Elisa2014-07-17T00:36:57Z2014-07-17T00:36:57Z2014-07-092014-07-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis109 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/121755porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:56:08Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/121755Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:56:08Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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