A modalidade culposa de improbidade administrativa (art. 10 da Lei nº 8.429/1992): uma análise sob a ótica constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Eliza Maria da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229128
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
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spelling A modalidade culposa de improbidade administrativa (art. 10 da Lei nº 8.429/1992): uma análise sob a ótica constitucionalDireitoInconstitucionalidadeImprobidade administrativaDireitos fundamentaisProporcionalidade (Direito)Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.Os atos de improbidade administrativa culposa introduzidos no art. 10 da Lei no 8.429/92, desde a entrada em vigência da referida legislação, são alvo de discussão doutrinária, jurisprudencial e legislativa. A pesquisa objetivou analisar o instituto da improbidade administrativa a partir da égide da Constituição de 1988, a fim de verificar incompatibilidade constitucional da improbidade administrativa culposa. Investigados os termos constitucionais, foi constatado que improbidade administrativa não corresponde à mera imoralidade ou ilegalidade, mas à verdadeira conduta dolosa de malferir o erário, o que excluiria a hipótese de atuação culposa. A partir de retorno histórico à origem da matéria, bem como das condições de inserção legislativa e constitucional dos atos de improbidade administrativa no direito brasileiro, verificou-se que a política desmedida de combate à corrupção possibilitou a ampliação da incidência do conceito, situação intensificada por meio da Lei no 8.429/92 e que vem ganhando forças durante quase 30 anos de vigência do diploma legal, o que implicou a formação de diversas teses jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, além de tentativas de modificação da norma. Pela aplicação do método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, a presente pesquisa analisou o arcabouço constitucional acerca dos atos de improbidade administrativa, concluindo pela inconstitucionalidade parcial do art. 10 da Lei no 8.429/92, uma vez que improbidade equivale à desonestidade no trato da coisa pública. Assim, as sanções gravosas constantes no art. 37, § 4o da Constituição Federal, que representam afronta a direitos fundamentais e princípios constitucionais, somente podem incidir sobre atuação dolosa, em má-fé, não bastando a mera conduta culposa.Abstract: The acts of negligent administrative impropriety introduced in article 10 of Law No 8.429/92, since its implementation, are objects of doctrinaire, jurisprudential and legislative discussion. The research aimed to analyze the institute of administrative impropriety under the aegis of the Constitution of 1988, in order to verify constitutional incompatibility with negligent administrative impropriety. After researching the constitutional terms, it was found that administrative impropriety does not correspond to mere immorality or illegality, but to the true negligent conduct of hurting the treasury, which would exclude the hypothesis of negligent action. Stemming from the historic return to administrative impropriety in Brazilian rights, it was verified that uncontrolled anti-corruption policies made the expansions of this concept?s incidence possible, which is intensified by the Law No 8.429/92 and has been gaining strength for almost 30 years of validity of the legal diploma, which resulted in the creation of several jurisprudential and doctrinaire theses about this subject, in addition to attempts to modify the regulation. By applying deductive method and bibliographic and documentary research, the following exploration analyzed the constitutional framework concerning the acts of administrative impropriety, arriving to the conclusion that there is a partial unconstitutionality regarding article 10 of the Law No 8.429/92, since impropriety constitutes dishonesty in the dealing of public affairs. Therefore, the heavy fines in article 37, § 4th of the Federal Constitution, which represent an insult to fundamental rights and constitutional principles, can only concern willful misconduct, in bad faith, mere negligent conduct not being enough.Cristóvam, José Sérgio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaSilva, Eliza Maria da2021-10-14T19:28:56Z2021-10-14T19:28:56Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis153 p.application/pdf373173https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/229128porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-10-14T19:28:56Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/229128Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-10-14T19:28:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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