A não atribuição de responsabilidade exclusiva à União Europeia por atos praticados por Estados-membros no âmbito de acordos de investimento estrangeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Raul Rietmann de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/227068
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.
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spelling A não atribuição de responsabilidade exclusiva à União Europeia por atos praticados por Estados-membros no âmbito de acordos de investimento estrangeiroDireitoRelações econômicas internacionaisInvestimentos estrangeirosResponsabilidade (Direito)Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021.O presente trabalho busca analisar se a União Europeia pode ser responsabilizada de modo exclusivo por ato ilícito cometido por Estado-membro no âmbito de um acordo de investimento estrangeiro. A hipótese levantada é de que tal atribuição não é possível. Esta verificação é feita através de deduções hipotéticas a partir do estudo de fontes primárias e secundárias do Direito da União Europeia, produções doutrinárias, jurisprudências, assim como documentos de diversos órgãos da União e de outras Organizações Internacionais. Da análise das regras de distribuição e exercício das competências entre a União e seus Estados- membros, extrai-se que, apesar das provisões gerais mais assertivas do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em seus Artigos 3, 4 e 6, o tipo e escopo do exercício de determinada competência só pode ser definido a partir da análise aprofundada de todos os dispositivos específicos dentro dos Tratados, Regulamentos e outros atos normativos, além de Acórdãos e Opiniões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Considerando apenas os artigos dos Tratados, leva-se a crer que a UE tem competência exclusiva para a celebração de acordos de investimento estrangeiro com países terceiros. Porém, a partir da interpretação de outros atos normativos, decisões políticas internas e também interpretações do Tribunal de Justiça da União Europeia, tal competência é definida como partilhada entre União e Estados-membros. Conclui-se também que a expectativa da União de que a lógica da atribuição de competências seja utilizada externamente para se definir a atribuição de responsabilidade não é atendida, uma vez que tais regras internas não produzem efeitos normativos externos e não encontram correspondência nas regras e costumes de Direito Internacional. Do estudo dos principais Regulamentos que regem a Política Europeia de Investimento Estrangeiro, observa-se a paradoxal relação entre a intenção de ampliar ainda mais a atuação da União Europeia na celebração de acordos de investimento, aumentando seu poder de barganha com outros importantes atores do cenário mundial, ao mesmo tempo que busca criar a maior blindagem possível ao ordenamento da União e aos interesses de empresas e cidadãos de seus Estados-membros. Por fim, avaliando os principais sistemas de solução de controvérsias dos quais a UE e/ou seus Estados-membros fazem parte e suas respectivas propostas de reforma, percebe-se mais uma vez lacunas que também colocam dúvidas sobre a possibilidade de responsabilização exclusiva da UE em função de um ato ilícito praticado por um de seus Estados-membros. Confirmando-se assim a hipótese inicial quanto a impossibilidade de tal responsabilização.Abstract: The present work aims to analyse whether the European Union could bear exclusive responsibility for a wrongful act of a member state within the scope of an investment treaty. The hypothesis is that this attribution is not possible. This assessment is done by applying a hypothetico-deductive reasoning on the analysis primary and secondary sources of European Union Law, doctrine, jurisprudence, as well as other documents from several organs of the Union and other International Organizations. Deriving from the analysis of the rules of allocation and exercise of competences between the Union and its member states, it is revealed that, in spite of the assertive provisions of Articles 3, 4 and 6 of the Treaty for the Functioning of the European Union, the type and scope of the exercise of a given competence can only be determined by a thorough study of all provisions of specific parts of the Treaties, Regulations and other normative acts, as well as opinions and decisions of the European Court of Justice. Solely considering the Treaty Articles, one might argue that the EU should bear exclusive competence to settle foreign investment treaties with third states. However, departing from the interpretation of other normative acts, internal political decisions and interpretations made by the European Court of Justice, such responsibility must be shared between the Union and its member states. It is also submitted that the expectation of the EU that such international attribution of responsibility should follow its internal competence approach is not met, since its internal rules do not possess any immediate external effect and do is not generally accepted by customary or treaty rules of international law. By studying the main Regulations that rule the European Investment Policy it is observed that there is a paradoxical relation between the will to expand even further the role of the EU as part of investment agreements, enhancing its bargaining power among other important players, as well as forging the strongest shield possible to its internal division of powers and securing a level playing field to European companies and individuals. Finally, by evaluating the main dispute settlement systems in which the EU and/or its member states participate as well as its reform proposals, important gaps are revealed that lead to an even more doubtful possibility of an exclusive attribution of international responsibility due to a wrongful act of a member state. Corroborating the initial hypothesis of such attribution.Moura, Aline Beltrame deUniversidade Federal de Santa CatarinaFreitas, Raul Rietmann de2021-08-23T14:07:07Z2021-08-23T14:07:07Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis127 p.| il.application/pdf372766https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/227068porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-23T14:07:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/227068Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-08-23T14:07:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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