Cibercriminalidade e a (in)suficiência legislativa pátria para a repressão dos crimes cometidos por meio da internet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Debora Cristina da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218882
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Cibercriminalidade e a (in)suficiência legislativa pátria para a repressão dos crimes cometidos por meio da internetCibercriminalidade. Insuficiência legislativa. Cooperação Internacional. Investigação Criminal. Direito Processual Penal.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o debate acerca das modalidades criminosas que surgem constantemente no ambiente virtual, devido ao crescimento da internet na sociedade moderna; as problemáticas que são enfrentadas pelos Estados soberanos na regulamentação do uso dessas tecnologias e na persecução penal dos cibercrimes; bem como a insuficiência da legislação pátria que regulamente os tipos penais e as formas de investigação e punição de tais delitos, juntamente com a necessidade de cooperação internacional sobre o tema. O problema da pesquisa é entender se há ou não a insuficiência da legislação nacional para regulamentar os meios de investigação e combate aos crimes cibernéticos, ou seja, analisar os problemas que o poder punitivo estatal enfrenta na persecução penal dessa modalidade criminosa e quais leis são aplicáveis à resolução desses problemas, analisando se tais legislações são suficientes. Para responder a essa pergunta, foi levantada a hipótese, ao final confirmada, de que a legislação brasileira é insuficiente e desatualizada, sendo incapaz de regulamentar com eficiência os meios de investigação, obtenção de prova e repressão dos crimes cometidos pela internet. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. O objetivo geral do trabalho foi verificar como o Estado brasileiro está aquém das necessidades legislativas para impor limites à criminalidade virtual, não acompanhando sua evolução e crescimento, falhando em proteger seus cidadãos de tais ataques. Nesse sentido, no primeiro capítulo, fez-se uma explanação acerca da abordagem histórica, visando demonstrar como ocorreu o surgimento da internet e, posteriormente, dos crimes que utilizam desse ambiente virtual como meio ou objeto delitivo. Buscando atestar que o uso da internet é meio idôneo para o cometimento de crimes, distinguiu-se a conceituação apresentada pela doutrina sobre as espécies de crimes informáticos, demonstrando, em seguida, a dificuldade encontrada pelos operadores do direito na investigação e repressão de tais crimes cometidos pela internet. Em seguida, no segundo capítulo, adentrou-se nas dificuldades que os Estados soberanos, como um todo, com enfoque no Estado brasileiro, possuem na regulamentação do uso da internet e no combate à criminalidade virtual, demonstrando a importância da obrigatoriedade legal do armazenamento dos registros de acesso dos usuários na rede mundial de computadores, relacionando tal necessidade com a controversa do direito à privacidade e da vedação ao anonimato. Enfim, com a análise do terceiro capítulo, buscou-se elucidar que, analisando as normas internas e internacionais sobre cibercrime e investigação criminal; as normas internacionais sobre o tema, a título de direito comparado; e a Convenção de Budapeste, conclui-se que a legislação brasileira é insuficiente e desatualizada para o combate ao crime cibernético. Ao final, a hipótese foi confirmada, no sentido de que a legislação pátria carece de modificação, atualização e complementação, devendo se atentar às características do ambiente virtual e dos crimes que ali são perpetrados, bem como a importância de buscar normas de cooperação internacional que visem o combate à cibercriminalidade para complementar a legislação e o aparato do poder punitivo estatal. A pesquisa tem relevância aos debates contemporâneos na medida em que traça os eixos a serem seguidos pelo Estado brasileiro para que consigam acompanhar a volatilidade dos meios informáticos e das ofensas aos direitos de terceiros que são materializadas nesse meio.Florianópolis, SCCastro, Matheus Felipe deUniversidade Federal de Santa CatarinaSILVA, Debora Cristina da2020-12-23T14:09:24Z2020-12-23T14:09:24Z2020-12-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis106 paginasapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218882info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-09-08T20:42:50Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/218882Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-08T20:42:50Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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