A contribuição nacionalmente determinada do Brasil para cumprimento do Acordo de Paris: metas e perspectivas futuras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixer, Janaína Freiberger Benkendorf
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199009
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.
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spelling A contribuição nacionalmente determinada do Brasil para cumprimento do Acordo de Paris: metas e perspectivas futurasDireitoMudanças climáticasAquecimento globalTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019.O Acordo de Paris representa uma reorientação do regime das mudanças climáticas, deixando claro que todos os países têm um papel a desempenhar na redução de emissões. É um mecanismo mais flexível e durável, em direção a uma abordagem global ascendente. Seu principal objetivo é manter o aumento das temperaturas médias globais \"bem abaixo de 2 °C e buscar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais\" até 2100. Para consecução de seus objetivos, todas as Partes foram convidadas a apresentar voluntariamente suas Contribuições Nacionais Determinadas. A presente tese tem como objetivo geral verificar se os compromissos previstos pelo Brasil em sua NDC para o cumprimento do Acordo de Paris são eficazes. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica e documental, qualitativa e exploratória; quanto ao procedimento seguiu o método monográfico. Para guiar esta pesquisa, optou-se pelos métodos comparativo e indutivo. A hipótese formulada foi a de que os compromissos brasileiros traduzidos na NDC ao Acordo de Paris não são eficazes para colaborar com a meta global de limitação do aumento de temperatura de 2 graus Celsius até o final do século. Para melhor compreensão do tema foi realizada a divisão do estudo em quatro capítulos. Parte o primeiro da contextualização do problema das mudanças climáticas e sua importância para o Direito. Foram expostos os resultados dos últimos relatórios do IPCC sobre as causas e consequências do aquecimento global, quais as ações esperadas e prováveis cenários futuros. O segundo capítulo faz uma trajetória histórica do Direito Ambiental Internacional até a aprovação do Acordo de Paris. Verificou-se que o Acordo de Paris possui natureza vinculante quanto à apresentação das NDCs, mas não em relação ao conteúdo, e neste sentido, o Brasil comprometeu-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005 em 2030. O terceiro capítulo aborda as políticas e leis brasileiras para proteção ambiental e combate às mudanças do clima. O quarto capítulo explica o conteúdo das metas e constata que as promessas brasileiras foram consideradas inconsistentes com os objetivos de Paris. Se todos os países agirem como o Brasil, o aquecimento ficará entre 2 a 3 graus Celsius. Portanto, a hipótese de pesquisa foi confirmada. Discute-se, ao final, as conseqüências do inadimplemento climático. A partir da constatação de que o conteúdo das metas não são juridicamente vinculantes, são expostas medidas que poderiam ser tomadas para forçar as partes ao cumprimento do Acordo. Concluiu-se que o mecanismo de conformidade previsto no Acordo é pouco efetivo, pois não tem caráter punitivo. Sugere-se uma revisão do papel do Comitê facilitador de conformidade para garantir os resultados esperados no cumprimento das metas e garantia de sucesso do Acordo Climático para o futuro. Usando o caso brasileiro, o estudo alerta para ação e conscientização sobre a conformidade e mitigação da mudança climática a partir dos mecanismos do Acordo de Paris.Abstract : The Paris Agreement represents a reorientation of the climate change regime, in which all countries play an important role in reducing emissions. It is a more flexible and durable mechanism towards a global bottom-up approach. Its main objective is to keep global average temperatures \"well below 2 ° C and seek efforts to limit temperature rise to 1.5 °C above pre-industrial levels\" by 2100. To achieve its objectives, all the Parties were invited to submit their National Determined Contributions on a voluntary basis. The purpose of this thesis is to verify whether the commitments provided by Brazil in its NDC for compliance with the Paris Agreement are effective. The methodology used was that of bibliographic and documentary research, qualitative and exploratory; the procedure followed the monographic method. To guide this research, we chose the comparative and inductive methods. The hypothesis was that Brazil's commitments to the Paris Agreement set in its NDC are insufficient to meet the global goal of raising the temperature by 2 degrees Celsius by the end of the century. To better understand the theme, the study was divided into four chapters. The first Chapter begins on the contextualization of the problem of climate change and its importance for the Law. The results of the latest IPCC reports on the causes and consequences of global warming, and the expected actions and likely future scenarios have been presented. The second chapter makes a historical trajectory of International Environmental Law until the approval of the Paris Agreement. It was found that the Paris Agreement is binding on the presentation of NDCs, but not on its content, and in this sense, Brazil has committed to reduce greenhouse gas emissions by 43% below 2005 levels in 2030. The third chapter addresses Brazilian policies and laws for environmental protection and combating climate change. The fourth chapter explains the content of the goals and notes that the Brazilian promises were considered inconsistent with the Paris objectives. If all countries act like Brazil, the global warming will be between 2 and 3 degrees Celsius. Therefore, the research hypothesis was confirmed. The consequences of climate non-compliance are discussed at the end. Based on the finding that the content of the targets are not legally binding, measures are presented that could be taken to force the parties to comply with the Agreement. It was concluded that the compliance mechanism provided for in the Agreement is not very effective since it is not punitive. It is suggested that the role of the Compliance Enforcement Committee be reviewed to ensure the expected results in meeting the targets and ensure the success of the Climate Agreement for the future. Using the Brazilian case, the study alerts to action and awareness on climate change compliance and mitigation from the Paris Agreement mechanisms.Derani, CristianeUniversidade Federal de Santa CatarinaPeixer, Janaína Freiberger Benkendorf2019-07-25T12:27:27Z2019-07-25T12:27:27Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis346 p.| il, gráfs.application/pdf362244https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199009porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-07-25T12:27:28Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/199009Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-25T12:27:28Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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