Mudanças na legislação mineral brasileira, efeitos práticos e comparativos internacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Pedro Westphal
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/204170
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Geologia.
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spelling Mudanças na legislação mineral brasileira, efeitos práticos e comparativos internacionaisGeologiaMineraçãoDireito AmbientalDireito MineralLegislação MineralTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Geologia.A legislação mineral brasileira comporta um conjunto complexo de leis, decretos-lei, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e normas técnicas que são alvos de constante processo de reformulação ao longo do tempo. Neste contexto, o levantamento histórico destas mudanças aliada a análise detalhada das alterações ocorridas nos útlimos dois anos permite o entedimento do desenvolvimento do raciocínio evolutivo regulátorio de competência estatal. A percepção de empresas mineradoras em relação as modificações normativas recentes é baixa e imprecisa devido ao baixo impacto em atividades de extração mineral já consolidadas. Os novos critérios de redistribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais beneficiam aos Municípios e Estados impactados pela atividade de mineração. O processo de formulação de políticas públicas relacionadas a mineração ocorre de maneira centralizadora e não é adequado a participação dos atores diretamente impactados. A transição entre Departamento Nacional de Mineração e Agência Nacional de Mineração na competência reguladora e fiscalizadora é recente, e até o momento não apresenta mudanças significativas. Legislações minerais internacionais possuem pouca similirade a brasileira, evidenciando o caráter particular do contexto histórico de cada País.Florianópolis, SCFlores, Juan Antonio AltamiranoUniversidade Federal de Santa CatarinaNunes, Pedro Westphal2020-02-13T14:38:56Z2020-02-13T14:38:56Z2019-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis153application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/204170info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-02-13T14:38:57Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/204170Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-02-13T14:38:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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