A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA À DIGITALIZAÇÃO E AOS DOCUMENTOS DIGITAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

• Autor(a) principal: Lima, Eliseu dos Santos
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Flores, Daniel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Sociais e Humanas
• DOI: 10.5902/2317175821043
• Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/21043
• topic: Documentos Arquivísticos Digitais; Patrimônio Documental; Digitalização; Legislação; Administração Pública Federal

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre a evolução da normatização acerca dos procedimentos relacionados à conversão de documentos físicos para o meio digital (digitalização) e aos documentos arquivísticos digitais no âmbito da Administração Pública Federal, sob o viés da legislação nacional sobre a matéria, bem como através das Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ que orientam e estabelecem diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR. Nesse sentido, constata-se que a legislação sobre essa questão, embora recente, embasa e promove o direcionamento para que as instituições integrantes do SINAR desenvolvam programas de gestão de documentos de arquivo voltados aos documentos digitais e digitalizados, pois regulamenta e estabelece procedimentos à gestão dos documentos digitais desde a produção, a tramitação em sistemas informatizados, a preservação digital e a guarda em repositórios arquivísticos digitais confiáveis, além de estabelecer parâmetros para garantir a autenticidade, a integridade, a confiabilidade e a disponibilidade, o que garantirá a preservação e o acesso contínuo a esses documentos a longo prazo.