A SITUAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: COTEJO ENTRE OS INSTRUMENTOS TEÓRICOS EXISTENTES E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA INADEQUADA E EXCLUDENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dallasta, Viviane Ceolin
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Sociais e Humanas
Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/903
Resumo: O presente trabalho foi proposto a partir da observaçãoda ausência de políticas públicas consistentes para aimplementação de uma infra-estrutura urbana que respeiteos portadores de deficiência física, bem como emface das constantes violações aos direitos humanos queestas pessoas vêm sofrendo. O estudo consiste em umatentativa de executar a legislação vigente, através do PoderJudiciário, quando o Poder Executivo for inefetivo.Para tal escopo, abordou-se o tema sob a perspectiva dosdireitos humanos, tendo sido apresentados os principaisinstrumentos teóricos existentes em âmbito internacional,bem como a legislação brasileira pertinente. O trabalhointenta fornecer subsídios para pesquisas e, inclusive,para eventuais ações judiciais.
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