A IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL

• Autor(a) principal: Falcão de Dutra, Quésia
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
• Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7061

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do tratamento constitucional e legal sobre o direito à vida, confrontando-o com a possibilidade ou não de legalização do aborto no Brasil. Pretende-se o tratamento do tema dissociado de posições religiosas ou filosóficas e, na medida do possível, científicas. Utiliza-se o método de pesquisa bibliográfica no presente trabalho. Inicia-se pelo estudo do tratamento legal e jurisprudencial do aborto no Brasil. Posteriormente, analisa-se a polêmica da definição do momento em que se inicia a vida e qual seria a corrente adotada no Brasil. Por fim, confrontam-se os dados obtidos para se chegar à conclusão de que é impossível a legalização do aborto no Brasil, tanto por lei infraconstitucional, como por emenda constitucional.