Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: De Rossi, Adriano
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Denardi, Francieli, Vieira, Rafael, Oliveira, Roberta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6795
Resumo: Este trabalho tem por objetivo incitar a discussão no meio acadêmico acerca da necessidade de se utilizar os postulados constitucionais (da capacidade contributiva, do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade) no âmbito do processo tributário não-judicial. Através de uma metodologia expositiva/argumentativa busca-se uma reflexão pró-contribuinte. Outrossim, há a necessidade de aproximação do Direito Público, enquanto matéria, do direito real, enquanto fato. Assim sendo, competeao ambiente produtor de conhecimento criar alternativas para a transformação de novos patamares jurídicos e a dilatação da relevância da hermenêutica.
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