A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS

• Autor(a) principal: Rodrigues, Nina Trícia Disconzi
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Fernandes, Juliano Gianechini
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
• Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/20730
• topic: Ação Civil Pública; Direitos Fundamentais; Relação de Emprego.

A intenção da pesquisa é perquirir acerca da possibilidade de se utilizar a Ação Civil Pública no Processo do Trabalho Brasileiro, não só porque com a promulgação da Constituição Federal de 1.988, houve uma intensa proteção dos trabalhadores, mas também porque o princípio da proteção norteia o direito do trabalho, sendo historicamente a razão da ser da sua existência. Por outro prisma, o princípio da duração razoável do processo, especialmente na aplicação dos direitos e garantias fundamentais ganhou previsão constitucional com a emenda 45/2004, como também em virtude da previsão constitucional do § 1º do artigo 5º da Carta de 1.988, os direitos devem ser imediata e efetivamente cumpridos, havendo uma mudança de paradigma constitucional, assim o judiciário deve oferecer de forma ampla as possibilidades de acesso na busca dos direitos pleiteados pelos trabalhadores, a fim de efetivar a eficácia não só vertical dos direitos fundamentais, mas também horizontal.