ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sobrado de Freitas, Riva
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Dalla Vecchia, Felipe
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Texto Completo: http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7046
Resumo: O direito à saúde na  Constituição Federal  Brasileira  de 1988 consiste na possibilidade de (a)  exigir-se do Estado ou de terceiros a abstenção de atos  passíveis de originar moléstias; e de (b) requerer prestações estatais que visem à promoção da saúde e ao tratamento de doenças. Tendo em vista que o Estado  nem sempre espontaneamente efetiva tais direitos, a própria Lei Maior coloca à disposição de seus titulares instrumentos para exigir-se tais prestações, cuja utilização constitui objeto de estudo deste trabalho.
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