Aspectos da Responsabilidade Internacional do Estado: a responsabilidade criminal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
Texto Completo: | http://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6785 |
Resumo: | : O Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado que sofreu o dano. Trata-se de um instituto em elaboração e de importância central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema de responsabilização adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas. Entretanto, o direito da responsabilidade internacional permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, apesar de ser um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional. O presente artigo visa destacar alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal. |
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Aspectos da Responsabilidade Internacional do Estado: a responsabilidade criminal: O Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado que sofreu o dano. Trata-se de um instituto em elaboração e de importância central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema de responsabilização adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas. Entretanto, o direito da responsabilidade internacional permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, apesar de ser um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional. O presente artigo visa destacar alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal.Universidade Federal de Santa Maria2007-04-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/678510.5902/198136946785Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM; v. 2 n. 1 (2007)1981-36941981-3694reponame:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSMporhttp://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6785/4101Copyright (c) 2007 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSMinfo:eu-repo/semantics/openAccessBenz Marques, Guilherme2016-09-01T17:11:53Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6785Revistahttps://periodicos.ufsm.br/index.php/revistadireito/PUBhttp://periodicos.ufsm.br/index.php/revistadireito/oairevistadireito@ufsm.br||advrso@gmail.com1981-36941981-3694opendoar:2016-09-01T17:11:53Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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