Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Renata Leite da Silva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000nv6z
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23032
Resumo: This research aims to investigate the potential of the tools for social control of public spending, resulting from the use of information and communication technologies, especially on the internet, with no return of the time of one year, which occurred between January 2019 and January 2020. Based on the hypothesis that, from the regulation of the Access to Information Law that came into force in 2012, which ensured the fundamental right of access to information and determined prerogatives of transparency through the use of electronic mechanisms to enable access to public information, this regulation found gaps as to the concretization and instrumentalization of that access. Thus, social control applications become essential to assist the monitoring and inspection of public spending, creating a sphere of accountability. In addition, due to the increasing insertion of technology in society, the objective was to answer the following question: what are the legal and social implications of using information and communication technologies as an open data management tool made available through LAI with a view to social control of public spending? The theoretical framework of this study was composed by the works of Guillermo O'Donnell with regard to the study of accountability, as well as the concepts developed by Manuel Castells about network society and the concepts of social control and democratic participation. Leonardo Avritzer's conceptions. To answer the research problem, the hypothetical-deductive approach method and the monographic method and procedure were chosen. Together, bibliographic and documentary research techniques were used and, at the end, direct and non-participatory observation of the selected digital social control tools. With the analysis, the relevance of these forms of social control of public expenditures was verified for the expansion of the citizen's engagement with the political sphere, since these tools enable the right of access to information from open data required by the Access to Information Law. Information making them clearer and more understandable. As for accountability, these tools presented detailed information on expenses incurred by parliamentarians, finally, with regard to the exercise of the power of denunciation, only one tool made this possibility feasible, since it presented an interface for monitoring and collecting suspicious expenses. It was concluded that, the digital tools of social control, made open data more explicit and clear, however, it was noted that the power of denunciation depends, essentially, on the citizen's interest / motivation for the exercise of citizenship through a digital activism, in addition to information sharing and monitoring.
id UFSM_036e507922890d8c3898c733976bbe8d
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsm.br:1/23032
network_acronym_str UFSM
network_name_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository_id_str
spelling Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicosInformation and communication technologies as possible tools for social control of public spendingDireito de acesso à informaçãoGastos públicosPrestação de contasTransparênciaRight of access to informationPublic spendingAccountabilityTransparencyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis research aims to investigate the potential of the tools for social control of public spending, resulting from the use of information and communication technologies, especially on the internet, with no return of the time of one year, which occurred between January 2019 and January 2020. Based on the hypothesis that, from the regulation of the Access to Information Law that came into force in 2012, which ensured the fundamental right of access to information and determined prerogatives of transparency through the use of electronic mechanisms to enable access to public information, this regulation found gaps as to the concretization and instrumentalization of that access. Thus, social control applications become essential to assist the monitoring and inspection of public spending, creating a sphere of accountability. In addition, due to the increasing insertion of technology in society, the objective was to answer the following question: what are the legal and social implications of using information and communication technologies as an open data management tool made available through LAI with a view to social control of public spending? The theoretical framework of this study was composed by the works of Guillermo O'Donnell with regard to the study of accountability, as well as the concepts developed by Manuel Castells about network society and the concepts of social control and democratic participation. Leonardo Avritzer's conceptions. To answer the research problem, the hypothetical-deductive approach method and the monographic method and procedure were chosen. Together, bibliographic and documentary research techniques were used and, at the end, direct and non-participatory observation of the selected digital social control tools. With the analysis, the relevance of these forms of social control of public expenditures was verified for the expansion of the citizen's engagement with the political sphere, since these tools enable the right of access to information from open data required by the Access to Information Law. Information making them clearer and more understandable. As for accountability, these tools presented detailed information on expenses incurred by parliamentarians, finally, with regard to the exercise of the power of denunciation, only one tool made this possibility feasible, since it presented an interface for monitoring and collecting suspicious expenses. It was concluded that, the digital tools of social control, made open data more explicit and clear, however, it was noted that the power of denunciation depends, essentially, on the citizen's interest / motivation for the exercise of citizenship through a digital activism, in addition to information sharing and monitoring.O presente trabalho objetivou investigar as potencialidades das ferramentas de controle social dos gastos públicos, em decorrência do uso das tecnologias da informação e comunicação, em especial à internet, no recorte de tempo de um ano, ocorrido entre janeiro de 2019 a janeiro de 2020. Partindo-se da hipótese que, a partir da regulamentação da Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor no ano de 2012, a qual assegurou o direito fundamental de acesso à informação e determinou prerrogativas de transparência por meio da utilização de mecanismos eletrônicos para viabilizar o acesso às informações públicas, essa normativa encontrou lacunas quanto à concretização e instrumentalização desse acesso. Assim, os aplicativos de controle social tornam-se essenciais para auxiliar o monitoramento e fiscalização dos gastos públicos, criando uma esfera de accountability. Nesse sentido, em razão da crescente inserção da tecnologia na sociedade objetivou-se responder ao seguinte questionamento: quais as implicações jurídicas e sociais decorrentes da utilização das tecnologias de informação e comunicação como ferramenta de gerenciamento de dados abertos disponibilizados por meio da LAI com vistas ao controle social dos gastos públicos? O marco teórico do presente trabalho foi composto pelas obras de Guillermo O’Donnel no que se refere ao estudo da accountability, bem como aos conceitos desenvolvidos por Manuel Castells quanto à sociedade em rede, no que se refere aos conceitos de controle social e participação democrática, filiou-se às concepções de Leonardo Avritzer. Para responder ao problema de pesquisa optou-se pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e pelo método e procedimento monográfico. Em conjunto, utilizaram-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e ao final a observação direta e não participativa das ferramentas digitais de controle social selecionadas. Com a análise, verificou-se a relevância dessas formas de controle social dos gastos públicos para a ampliação do engajamento do cidadão com a esfera política, uma vez que essas ferramentas viabilizam o direito de acesso à informação dos dados abertos exigido pela Lei de Acesso à Informação tornando-os mais claros e compreensíveis. Quanto à prestação de contas, essas ferramentas apresentaram informações detalhadas de gastos realizados pelos parlamentares, por fim o que se refere ao exercício do poder de denúncia apenas uma ferramenta viabilizou essa possibilidade, vez que apresentou uma interface de monitoramento e cobrança de gastos suspeitos. Concluiu-se que, as ferramentas digitais de controle social, tornaram os dados abertos mais explícitos e claros, contudo, notou-se que o poder de denúncia depende, essencialmente, do interesse/motivação do cidadão para o exercício da cidadania por meio de um ativismo digital, para além do compartilhamento de informações e monitoramento.Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e HumanasOliveira, Rafael Santos dehttp://lattes.cnpq.br/9933895574541972Nascimento, Valéria Ribas doSantana, Ana Claudia FarranhaCruz, Renata Leite da Silva2021-11-29T11:54:22Z2021-11-29T11:54:22Z2020-03-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/23032ark:/26339/001300000nv6zporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2021-11-30T06:01:16Zoai:repositorio.ufsm.br:1/23032Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2021-11-30T06:01:16Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
dc.title.none.fl_str_mv Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
Information and communication technologies as possible tools for social control of public spending
title Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
spellingShingle Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
Cruz, Renata Leite da Silva
Direito de acesso à informação
Gastos públicos
Prestação de contas
Transparência
Right of access to information
Public spending
Accountability
Transparency
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
title_full Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
title_fullStr Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
title_full_unstemmed Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
title_sort Transparência pública no Brasil: as tecnologias de informação e comunicação como possíveis ferramentas de controle social dos gastos públicos
author Cruz, Renata Leite da Silva
author_facet Cruz, Renata Leite da Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Oliveira, Rafael Santos de
http://lattes.cnpq.br/9933895574541972
Nascimento, Valéria Ribas do
Santana, Ana Claudia Farranha
dc.contributor.author.fl_str_mv Cruz, Renata Leite da Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Direito de acesso à informação
Gastos públicos
Prestação de contas
Transparência
Right of access to information
Public spending
Accountability
Transparency
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Direito de acesso à informação
Gastos públicos
Prestação de contas
Transparência
Right of access to information
Public spending
Accountability
Transparency
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This research aims to investigate the potential of the tools for social control of public spending, resulting from the use of information and communication technologies, especially on the internet, with no return of the time of one year, which occurred between January 2019 and January 2020. Based on the hypothesis that, from the regulation of the Access to Information Law that came into force in 2012, which ensured the fundamental right of access to information and determined prerogatives of transparency through the use of electronic mechanisms to enable access to public information, this regulation found gaps as to the concretization and instrumentalization of that access. Thus, social control applications become essential to assist the monitoring and inspection of public spending, creating a sphere of accountability. In addition, due to the increasing insertion of technology in society, the objective was to answer the following question: what are the legal and social implications of using information and communication technologies as an open data management tool made available through LAI with a view to social control of public spending? The theoretical framework of this study was composed by the works of Guillermo O'Donnell with regard to the study of accountability, as well as the concepts developed by Manuel Castells about network society and the concepts of social control and democratic participation. Leonardo Avritzer's conceptions. To answer the research problem, the hypothetical-deductive approach method and the monographic method and procedure were chosen. Together, bibliographic and documentary research techniques were used and, at the end, direct and non-participatory observation of the selected digital social control tools. With the analysis, the relevance of these forms of social control of public expenditures was verified for the expansion of the citizen's engagement with the political sphere, since these tools enable the right of access to information from open data required by the Access to Information Law. Information making them clearer and more understandable. As for accountability, these tools presented detailed information on expenses incurred by parliamentarians, finally, with regard to the exercise of the power of denunciation, only one tool made this possibility feasible, since it presented an interface for monitoring and collecting suspicious expenses. It was concluded that, the digital tools of social control, made open data more explicit and clear, however, it was noted that the power of denunciation depends, essentially, on the citizen's interest / motivation for the exercise of citizenship through a digital activism, in addition to information sharing and monitoring.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-03-30
2021-11-29T11:54:22Z
2021-11-29T11:54:22Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23032
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/26339/001300000nv6z
url http://repositorio.ufsm.br/handle/1/23032
identifier_str_mv ark:/26339/001300000nv6z
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Santa Maria
Brasil
Direito
UFSM
Programa de Pós-Graduação em Direito
Centro de Ciências Sociais e Humanas
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Manancial - Repositório Digital da UFSM
instname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
instname_str Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron_str UFSM
institution UFSM
reponame_str Manancial - Repositório Digital da UFSM
collection Manancial - Repositório Digital da UFSM
repository.name.fl_str_mv Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.com
_version_ 1815172369830903808