A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária – art. 6º da LC nº 105/2001

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bevilacqua, Maritana Mello
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000wn2t
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2926
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012
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spelling A (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária – art. 6º da LC nº 105/2001A (un)constitutionality of banking secrecy for breach of Tax Administration - art. 6 of LC no. 105/2001Sigilo bancárioDireito tributárioInformações sigilosasBanking secrecyTax lawConfidential informationTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012The interest on bank secrecy and it's implications on law are elements that populate the doctrinal and jurisprudential discussions. The issue of Complementary Law. º 105/2001 brought new dimensions to the issue, as they allowed the IRS by completing certain legal requirements, obtaining direct bank reports of taxpayers under investigation, what the law termed "breach of confidentiality", and further inflamed disagreements on the matter. The framework of banking secrecy as a fundamental right (either privacy or intimacy, whether the confidentiality of data) and the enforcement of reservation of jurisdiction to the theme, reveal themselves as arguments for those who defend the constitutionality of Art. 6 of LC n. 105/01. In the opposite direction, there is a chain that supports the constitutionality of the measure, under the assumptions of need for rebuke to economic offenses, the absence of a breach of confidentiality, and the performance of Finance Administration in the strict legal limits, based on art. 145, § 1 of the Constitution. This paper then analyzes the art. 6 of the Supplementary Law. º 105/01 in light of the Tax Law and assess its constitutonality.O interesse acerca do sigilo bancário e suas implicações na ordem jurídica são elementos que povoam as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A edição da lei complementar n.º 105/2001 trouxe novos contornos ao tema, à medida que possibilitou ao Fisco, mediante preenchimento de certos requisitos legais, a obtenção direta de informes bancários de contribuintes sob investigação, o que a lei denominou como “quebra do sigilo”, e inflamou ainda mais as divergências sobre a matéria. O enquadramento do sigilo bancário como sendo um direito fundamental (quer seja à vida privada ou à intimidade, quer seja ao sigilo de dados) e a aplicação da reserva de jurisdição ao tema, se revelam como argumentos para aqueles que defendem a inconstitucionalidade do art. 6º da LC n.º 105/01. Em direção oposta, tem-se a corrente que apóia a constitucionalidade da medida, sob as premissas de necessidade de repreensão aos delitos econômicos, a inexistência de quebra do sigilo, e a atuação da Administração Fazendária nos estritos limites legais, embasados no art. 145, §1º da Constituição Federal. O presente trabalho, então, pretende analisar o art. 6º da lei complementar n.º 105/01 à luz do Direito Tributário e aferir sua constitucionalidade.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasBolzan, Eduardo Augusto CordeiroBevilacqua, Maritana Mello2017-05-23T21:53:00Z2017-05-23T21:53:00Z2012-12-172012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2926ark:/26339/001300000wn2tporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-10T12:37:08Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2926Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-10T12:37:08Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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