Testamento vital: desafios em torno da (in)constitucionalidade da resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina
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Data de Publicação: | 2015 |
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Título da fonte: | Manancial - Repositório Digital da UFSM |
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Texto Completo: | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11480 |
Resumo: | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. |
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Testamento vital: desafios em torno da (in)constitucionalidade da resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de MedicinaLiving will: challenges around the (in)constitutionality of the resolution nº 1995/2012 of the Federal Council of MedicineConselho federal de medicinaDignidade da pessoa humanaAutonomia privadaFederal council of medicineDignity of human personPrivate autonomyTestamento vitalMandato duradouroOrtotanásiaLiving willDurable power attorneyOrthothanasiaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015.With the Resolution Nº 1.995/2012 of the Federal Council of Medicine, occurs the first regulation about advance health care directives in Brazil. Associated with the idea of unimaginable scientific and medical advances, unavailability of the right to life, and medical paternalism, context which necessarily put in risk the right to dignified death, emerges the need for people to precede their wills in cases of terminal illness combined with impossibility of expression. Therefore, the present work used the dialectical method, because it is visible the contrast of ideas, and from the analysis of them, reflective conclusion can be reached. In turn are displayed two main goals. The first is the presentation of the theme of bioethics linked to a view of palliative care, showing institutes such as euthansia, orthothanasia and dysthanasia, necessarily linked to concepts of living will and durable power attorney, species of the advance health care directives. The second follows the first, in the sense that it was proposal Class Action by Federal Prosecutors Officec in order to seek the possible unconstitutionality of the abovementioned Resolution. In this sense, to solve the confrontation, occurs an approach to the constitutional principles that bind the subject, which are the principle of Human Dignity and the Private Autonomy. Finally, triggers the brief Brazilian experience with the advance health care directives necessary reasoning, to jointly verify the validity and effectiveness of living wills in the Brazilian legal system.Diante da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, depreende-se a primeira regularização acerca das diretivas antecipadas de vontade no Brasil. Associada à ideia de inimagináveis avanços médicos e científicos, indisponibilidade do direito à vida, e paternalismo médico, contexto que deixou necessariamente em risco o direito à morte digna, emerge a necessidade das pessoas antecederem as suas vontades em casos de terminalidade combinada com impossibilidade de manifestação. Assim, o presente trabalho utilizou o método dialético, pois é visível a contraposição de ideias, sendo que a partir da análise das mesmas pode-se chegar a conclusões reflexivas. Por sua vez, são visualizados dois enfoques principais. O primeiro consiste na apresentação da temática da bioética ligada a uma ideia de cuidados paliativos, evidenciando institutos como eutanásia, ortotanásia e distanásia, obrigatoriamente vinculados às concepções de testamento vital e mandato duradouro, espécies do gênero diretivas antecipadas de vontade. O segundo decorre do primeiro, na medida em que restou proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, no intuito de buscar a possível inconstitucionalidade da supracitada Resolução. Nesse sentido, para resolver o embate abordam-se os princípios constitucionais que vinculam a temática, quais sejam o princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o da Autonomia Privada. Por fim, deflagra-se a breve experiência brasileira relativa às diretivas antecipadas de vontade, raciocínio necessário, para em conjunto, verificar a validade e eficácia do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasNascimento, Valéria Ribas doMartins, Carlo Moraes2017-08-21T17:05:11Z2017-08-21T17:05:11Z2015-12-032015Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11480ark:/26339/001300000g6g1porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-05-29T13:26:31Zoai:repositorio.ufsm.br:1/11480Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-05-29T13:26:31Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false |
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