A promoção da segurança pública brasileira através das tecnologias de reconhecimento facial: a necessidade de sua regulamentação no horizonte dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kronbauer, Júlia Schmidt
Data de Publicação: 2023
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000w3q7
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31534
Resumo: Trabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2023.
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spelling A promoção da segurança pública brasileira através das tecnologias de reconhecimento facial: a necessidade de sua regulamentação no horizonte dos direitos fundamentaisThe promotion of the brazilian public security through the facial recognition technologies: the need for its regulamentation in the horizon of the fundamental rightsDireitos fundamentaisInteligência artificialReconhecimento facialSegurança públicaTecnologias de vigilância em massaFundamental rightsArtificial intelligenceFacial recognitionPublic securityMass surveillance technologyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2023.Artificial intelligence technologies are already a part of many of the everyday chores of human life. In the last decade, there’s been a noticeable public investment in tests and in the use of automated facial recognition systems to promote brazilian public security. In this context, the creation of a specific regulation of the topic is needed and raises questions about what its outlines should be. Furthermore, the aim of this research is to comprehend how this technology works and interpret the underlying aspects of its use, beyond its technical aspects; to study the use of this tool in the promotion of the brazilian public security and its impacts on the fundamental rights; and to map out brazilian laws and bills on the topic, comparing them to foreign regulamentations. To this end, the hermeneutic method, the monographic procedural method and a documental research are used. The conclusion is that artificial intelligence models present flaws and biases that lead to the reproduction of racial prejudice and social stigmas. In addition, the automated facial recognition can be used as a mass surveillance tool, which constitutes a violation of fundamental rights and civil liberties. Its use in the brazilian context results in the perpetuation and possible intensification of criminal selectivity and mass encarceration. Lastly, the lack of transparency on the part of the governamental entities that use this tool makes it impossible to measure its efficiency, but the avaliable data points to the negative impacts outweighting the benefits of its use. Thus, if the future legislation, that is yet to be created, doesn’t ban this technology, it should attend to the constitutional rights and protect their effectiveness, as well as instrumentalize the general principles of data protection that are listed by the Lei Geral de Proteção de Dados and apply the precautionary principle in the redaction of the normative text.As tecnologias de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de várias atividades humanas. Na última década, percebe-se o investimento público em testes e no emprego de sistemas de reconhecimento facial automatizado na promoção da segurança pública brasileira. Nesse contexto, faz-se necessária a criação de uma regulação específica sobre o tema e questiona-se quais devem ser os seus contornos. Ademais, objetiva-se compreender o funcionamento dessa tecnologia e interpretar os aspectos subjacentes de seu uso, para além dos aspectos técnicos; estudar o emprego dessa ferramenta na promoção da segurança pública brasileira e seus impactos nos direitos fundamentais; e mapear leis e projetos de lei brasileiros sobre o tema, comparando-os com regulamentações estrangeiras. Para isso, utiliza-se da hermenêutica, do método de procedimento monográfico e da pesquisa documental. Conclui-se que modelos de inteligência artificial apresentam falhas e vieses que culminam a reprodução de preconceitos raciais e estigmas sociais. Além disso, o reconhecimento facial automatizado pode ser utilizado como uma ferramenta de vigilância em massa, o que representa uma afronta a direitos fundamentais e liberdades civis. Sua utilização no contexto brasileiro resulta na perpetuação e possível intensificação da seletividade penal e do encarceramento em massa. Por fim, a falta de transparência por parte dos entes governamentais que utilizam essa ferramenta impossibilita uma aferição de sua eficácia, mas os dados disponíveis apontam que os seus impactos negativos superam os benefícios de seu emprego. Assim, a futura legislação a ser criada, se não decidir pelo banimento dessa tecnologia, deve observar os direitos previstos na Constituição Federal e proteger sua efetividade, bem como instrumentalizar os princípios gerais de proteção de dados elencados pela Lei Geral de Proteção de Dados e aplicar o princípio da precaução na redação do seu texto normativo.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasOliveira, Rafael Santos deKronbauer, Júlia Schmidt2024-02-20T11:55:02Z2024-02-20T11:55:02Z2023-01-102023Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31534ark:/26339/001300000w3q7porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2024-02-20T11:55:03Zoai:repositorio.ufsm.br:1/31534Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2024-02-20T11:55:03Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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