A utilização dos serviços públicos de saúde em processos de internação hospitalar com plano privado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Guilherme Rafael Kondra Pompeo de
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000j7dg
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11418
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.
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spelling A utilização dos serviços públicos de saúde em processos de internação hospitalar com plano privadoUse of public health services in cases of hospitalization plan with private health insurancesAdministrative lawPrivate health insurancesDireito administrativoPlanos privados de saúdeSUS (Sistema Único de Saúde)CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.Fundamental rights have never been so prominent with the outcomes after the promulgation of the 1988 Constitution. Based on the need for enforcement of rights enshrined, it was left for the state, now set as Rule of Law, to organize itself in order to perform such duties imposed upon it, especially in regard to social rights. In this context, given the epistemological break of this work to the social health law, universal rights and obligation of the State, the aim was to investigate the concepts of Provision and Promotion of the Public Health Service, in order to understand the organization and functioning of the state health system, called Sistema Único de Saúde (SUS), from the analysis of existing legislation and its policy for health promotion, recovery and protection. Moreover, a parallel regarding the relationship to private health insurances has been made. Their bids were verified, as well as complementarities and antagonisms with SUS through the analysis of current legislation, especially the Law 9.656/98. Grounded on the comparative analysis of SUS institutes and private health insurances, the focus of the discussion shifts to the point of jurisprudential divergence existing in the contemporary Brazilian legal practice in this highest court, the so called Supremo Tribunal Federal (STF), derived from disputes arising from lower courts. Facing the legal proceedings, the institute of general repercussion towards STF was then analyzed, as well as its competence to trial in seat of an extraordinary appeal to the declaration of unconstitutionality of federal law. Finally, based on all the information that has been presented, it was sought to define the possibility of compensation of private health insurances to SUS in the case of services of the latter used in hospitalization where an insurance contract existed. In order to do this, support on the most traditional sources of law was used, especially the jurisprudence on this subject, and general implications and its jurisprudential pronouncements of instances of first and second degree, as well as the analysis of the legislative framework that regards the topic, giving emphasis on the federal law that was subject of legal dispute against STF.A temática dos direitos fundamentais nunca esteve tão em voga com os desdobramentos posteriores à promulgação da Constituição de 1988. Em face dessa necessidade de efetivação dos direitos consagrados, restou ao Estado, agora formulado Estado Democrático de Direito organizar-se de maneira a executar tais funções que lhe foram impostas, especialmente no que tange aos direitos sociais. Nesse âmbito, dado o corte epistemológico deste trabalho ao direito social da saúde, direito universal e obrigação do Estado, procurou-se investigar os conceitos de Prestação e Promoção do Serviço Público de Saúde, para, a partir da análise da legislação vigente e sua política para a promoção, recuperação e proteção da saúde, compreender a organização e funcionamento do sistema estatal de saúde, denominado Sistema Único de Saúde (SUS). Partindo então para um paralelo em relação aos planos privados de saúde, verificando suas concorrências, complementaridades e antagonismos com o SUS, por meio de análise da legislação vigente, especialmente a Lei 9.656/98. Embasados pela análise comparativa dos institutos do SUS e os planos privados de saúde, o foco da discussão desloca-se para o ponto de divergência jurisprudencial existente na prática jurídica brasileira contemporânea presente na mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), proveniente de litígios oriundos das instâncias inferiores. Diante do litígio judiciário, inicialmente será analisado o instituto da repercussão geral perante o STF, bem como sua competência para o julgamento em sede de recurso extraordinário para a declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Por fim, com base em toda informação estudada, procurou-se definir a possibilidade de ressarcimento dos planos de saúde privados ao Sistema Único de Saúde no caso de utilização dos serviços deste em processos de internação hospitalar com plano privado contratado. Para tanto, buscou-se amparo nas mais tradicionais fontes do direito, especialmente a jurisprudência sobre o tema, sobretudo a repercussão geral e seus pronunciamentos jurisprudenciais das instâncias de primeiro e segundo grau, bem como a análise do arcabouço legislativo que cinge ao tema, dando ênfase para a lei federal objeto de disputa jurídica perante o STF.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasTybusch, Jerônimo SiqueiraMattos, Guilherme Rafael Kondra Pompeo de2017-08-21T16:46:56Z2017-08-21T16:46:56Z2013-12-192013Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11418ark:/26339/001300000j7dgporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-03T12:18:31Zoai:repositorio.ufsm.br:1/11418Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-03T12:18:31Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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