O ITCD progressivo sob a ótica do princípio da capacidade contributiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vargas, João Lucas Cezar de
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
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Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2898
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.
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spelling O ITCD progressivo sob a ótica do princípio da capacidade contributivaThe progressive ITCD from the viewpoint of the principle of ability to payPrincípio da capacidade contributivaITCDImpostos reaisAlíquotas progressivasPrinciple of ability to payReal taxesProgressive taxesTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.The Principle of Ability to Pay is provided on article 145, §1º, of the Federal Constitution of 1988. According to this principle, whenever possible, taxes will have personal character, and should be graded according to the economic capacity of the taxpayer. Thus, the Principle of Ability to Pay is the way that effective the Principle of Equality in harvest tax. There are two main embodiments of the Principle of Ability to Pay noted by the doctrine and jurisprudence: proportional or progressive tax rates. In proportional tax the rate is fixed, as progressive tax is whose that the rate increases with the increase of its cost base. In this vein, the Principle of Ability to Pay requires the use of progressive rates, whenever possible, ie, whenever they are compatible with the tax. The majority doctrine understands that real taxes are not compatible with the progressive rates. Conversely, we argue that, although ITCD is a real tax, the Principle of Ability to Pay requires personalization, which is perfectly possible in this case. Thus, it is the constitutional application of progressive rates to ITCD.O Princípio da Capacidade Contributiva está previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. Segundo este princípio, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e deverão ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Desta forma, é o Princípio da Capacidade Contribuitiva a forma pela qual se efetiva o Princípio da Isonomia na seara tributária. Duas são as principais formas de realização do Princípio da Capacidade Contributiva apontadas pela doutrina e jurisprudência: alíquotas proporcionais ou progressivas. Proporcional é o imposto de alíquota fixa, enquanto é progressivo o imposto cuja alíquota aumenta com o aumento de sua base de cálculo. Nesta senda, o Princípio da Capacidade Contributiva obriga a utilização de alíquotas progressivas, sempre que possível, ou seja, sempre que estas forem compatíveis com o imposto. A doutrina majoritária entende que os impostos reais não são compatíveis com a progressividade de alíquotas. Em sentido contrário, defendemos que, embora o ITCD seja um imposto real, o Princípio da Capacidade Contributiva obriga a personalização, o que é perfeitamente possível no caso em análise. Destarte, é constitucional a aplicação de alíquotas progressivas ao ITCD.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasBolzan, Eduardo Augusto CordeiroVargas, João Lucas Cezar de2017-05-18T00:57:01Z2017-05-18T00:57:01Z2012-12-282012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2898ark:/26339/0013000011h79porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-10T13:10:49Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2898Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-10T13:10:49Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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