A possibilidade de concessão do adicional de 25% aplicável à aposentadoria por invalidez às demais aposentadorias do regime geral de previdência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gabriel Lovato de
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/0013000015499
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11458
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.
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spelling A possibilidade de concessão do adicional de 25% aplicável à aposentadoria por invalidez às demais aposentadorias do regime geral de previdência socialThe possibility of granting additional 25% of the applicable to other retirement for disability retirement system of the general welfareAposentadoriaGrande invalidezExtensãoLacunaInterpretação conforme a constituiçãoRetirementSevere disablementExtensionGapInterpretation according to the constitutionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.This work has the objective to investigate the possibility of extending the additional 25%, commonly applied only to the amount of disability retirement, the other retirements General Social Welfare, in view of the social risk covered by this benefit, which is the need for ongoing assistance of another person to perform daily activities by the retiree, given its involvement in major disability. The search will start from the analysis of different jurisprudential understandings on the subject, for to assert themselves after the lack of standard governing the granting of additional retirees by age, contribution time and particular time constitutes regulatory gap, as well as no need to borrow interpretation according to the Constitution the legal device that provides the extra (article 45 of Law 8.213 / 91). The study is divided into two chapters, the first of which will be featured additional 25%, the problem presented by jurisprudential divergence and trace the theoretical framework for the discussion; in the second will be directly answered the research problem, demonstrating the possibility of further extension through the use of analogy, given the existence of gap, and by means of interpretation according to the Constitution, since the offense to the constitutional principle of equality perpetrated by literal and exhaustive interpretation of Article 45 of Law 8.213 / 91.O presente trabalho tem como escopo investigar a possibilidade de extensão do adicional de 25%, comumente aplicado apenas ao valor da aposentadoria por invalidez, às demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista o risco social coberto por tal benefício, qual seja, a necessidade de auxílio permanente de outra pessoa para a realização das atividades cotidianas por parte do aposentado, haja vista seu acometimento por grande invalidez. A pesquisa partirá da análise dos diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, para após perquirir se a ausência de norma que regulamente a concessão do adicional aos aposentados por idade, tempo de contribuição e tempo especial constitui lacuna normativa, bem como se há necessidade de emprestar interpretação conforme à Constituição ao dispositivo legal que prevê o acréscimo (artigo 45 da Lei 8.213/91). O estudo está divido em dois capítulos, sendo que no primeiro será caracterizado o adicional de 25%, apresentada a problemática por meio da divergência jurisprudencial e traçado o referencial teórico para a discussão; já no segundo será diretamente respondido o problema de pesquisa, demonstrando a possibilidade de extensão do adicional por meio da utilização da analogia, ante a existência de lacuna, e por meio da interpretação conforme a Constituição, visto a ofensa ao princípio constitucional da isonomia perpetrada pela interpretação literal e taxativa do artigo 45 da Lei 8.213/91.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasCardoso, Waleska MendesOliveira, Gabriel Lovato de2017-08-21T17:01:40Z2017-08-21T17:01:40Z2014-12-012014Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11458ark:/26339/0013000015499porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2022-07-20T16:05:10Zoai:repositorio.ufsm.br:1/11458Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-07-20T16:05:10Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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