A prioridade absoluta e os desafios para o serviço social nos direitos de crianças e adolescentes

• Autor(a) principal: Silva, Edilene Souza [UNIFESP]
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
• dARK ID: ark:/48912/0013000008zgz
• Texto Completo: https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/68626
• topic: Princípio da prioridade absoluta; Desafios para o Serviço Social; Direito da Criança e do Adolescente

O presente trabalho tem como objeto a análise do princípio da prioridade absoluta, desde a sua positivação no artigo 227, da Constituição Federal de 1998 à sua aplicação para a proteção desse grupo social no contexto do Serviço Social. Questiona-se por meio dele qual o nível de eficácia desse princípio para o contexto prático do Serviço Social, assim como quais são os desafios decorrentes das ausências dessa eficácia para o profissional do Serviço Social. Tem-se como hipótese que a aplicação dessa norma se dá no país de maneira relativamente frágil, tendo em vista especialmente o conjunto de violações a esse princípio em decorrência da conjunta que segue a promulgação dessa Constituição, que instaura no país um modelo político-econômico que se desloca do texto constitucional, afetando a efetividade desse princípio: o neoliberalismo. Esse modelo afeta tanto a mencionada previsão presente na Constituição, quanto a sua regulamentação pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA