Políticas públicas e financiamento da educação: os repasses de verbas públicas municipais às escolas conveniadas em Guarulhos nos anos de 2017 a 2022

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Ariene Alves
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
Texto Completo: https://hdl.handle.net/11600/71878
Resumo: O direito à educação é fundamental e garantido por normativas legais para toda a população. As políticas públicas educacionais, com sua caracterização social, visam amenizar as diferenças sociais e são essenciais para garantir que todos tenham acesso a ela conforme preconiza a lei, incluindo a Educação Infantil. Embora tais normativas prevejam o direito de acesso à Educação Infantil para crianças de 0 a 5 anos, a garantia de vagas em escolas públicas municipais não representa o acesso dessas crianças à educação infantil em idade não obrigatória. Ou seja, há um déficit na oferta de vagas em creches nas escolas municipais. Na tentativa de minimizar esse déficit de vagas para essa faixa etária, os municípios subsidiam vagas em creches em parcerias com organizações não governamentais e instituições sem fins lucrativos. Assim, este estudo busca analisar se os investimentos públicos em educação no município de Guarulhos, no que se refere ao investimento em educação, atendem ao valor mínimo constitucional, bem como qual o valor destinado às instituições de educação infantil parceiras no período de 2017 a 2022.
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