O Brasil frente ao regime internacional de gerenciamento da água de lastro: uma análise de sua convergência com a Agenda 2030 e com a década dos oceanos (2021-2030) da Organização das Nações Unidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vianna, Larissa Swoboda [UNIFESP]
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
Texto Completo: https://hdl.handle.net/11600/62806
Resumo: O objetivo principal da pesquisa consiste em analisar as diretrizes do desenvolvimento sustentável e da proteção da vida oceânica relacionadas ao regime internacional de gerenciamento da água de lastro nos navios e embarcações, ao mesmo tempo que procura investigar o grau de incorporação e compatibilidade dessas normas no Brasil. Para esse fim, o trabalho busca examinar como a Organização das Nações Unidas, mediante a implementação da Agenda 2030 e da Década das Ciências Oceânicas, firmou tal regime através do estabelecimento da Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos (em vigor desde 2017).
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