Condicionante de licença de operação para análise de tratamento de efluentes conforme limites permitidos pela Resolução CONAMA 430/2011 e Resolução CONSEMA 181/2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jesus, Esther Catarina Müzel de Almeida [UNIFESP]
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
Texto Completo: https://hdl.handle.net/11600/71921
Resumo: É previsto na Constituição Federal que empreendimentos que estejam passíveis de cometer qualquer impacto significativo ao meio ambiente devem se submeter a um processo de licenciamento junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a atividade a ser operada. A licença ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão licenciador autoriza a realização de uma atividade e estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Essas condicionantes são compromissos assumidos pelos empreendedores durante o processo de licenciamento ambiental de seus empreendimentos, e são definidas nas diferentes fases do licenciamento, quando o órgão licenciador avalia os estudos de impacto ambiental do empreendimento e emite a licença, desde que determinadas condições sejam cumpridas. O licenciamento ambiental é um instrumento de controle extremamente importante para estabelecer limites ao exercício de atividades potencialmente poluidoras. Este trabalho tem como objetivo avaliar se a condicionante da licença de operação para os parâmetros da estação de tratamento de efluentes do Terminal Retroportuário da Maersk Logistics & Services é atendida, de acordo com os padrões estabelecidos pelas Resoluções CONAMA 430/2011 e CONSEMA 181/2021.
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