(I)Mobilidade urbana no município de Atibaia-SP: uma análise das políticas de transporte público coletivo durante as gestões do prefeito Saulo Pedroso de Souza (2013-2020)

• Autor(a) principal: Silva, Carlos Alberto da [UNIFESP]
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/11600/63327
• topic: Mobilidade Urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana; Políticas Públicas de Transporte; Transporte Público Coletivo; Atibaia

Em 2012, a presidência da república, governo de Dilma Rousseff (Partido dos Trabalhadores – PT), sancionou a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Em 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015, essa emenda incluiu o transporte como direito social na Constituição Federal. Porém, ficou claro que apenas os avanços nas legislações nacional são insuficientes para assegurar e efetivar o direito ao transporte, pois é necessário a implementação de políticas públicas pelos gestores públicos das diferentes esferas administrativas. Em decorrência disso, temos como pergunta norteadora desta pesquisa verificar se as propostas referentes ao transporte público coletivo das gestões de Saulo Pedroso de Souza (Partido Social Democrático – PSD e Partido Socialista Brasileiro – PSB), prefeito do município de Atibaia-SP no período de 2013 a 2020, foram implementadas em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana? Além de responder a esta pergunta, nos propusemos também analisar o processo e o modo que foram ou não implementadas. E, por fim, através de análises documental dos contratos de concessão dos serviços de transporte público coletivo e de outros documentos oficiais que tiveram tramitação na Câmara Municipal da Estância de Atibaia ou publicação na Imprensa Oficial Eletrônica da Estância de Atibaia, conseguimos identificar que as propostas referentes ao transporte público coletivo não foram implementadas em sua totalidade. Dessa forma, apesar de estarem em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a população desse município pode não ter tido o direito social totalmente garantido e implementado durante essa gestão.