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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na gestão administrativa disciplinar: uma proposta para as universidades federaisTermo de ajustamento de conduta.Processo administrativo disciplinar.Princípio da eficiência.Consensualismo.Governança pública.Conduct adjustment term.Disciplinary administrative process.Efficiency principle.Consensualism.Public governance.CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICAO Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD é o procedimento tradicional de apuração de responsabilidade por infração praticada por servidores públicos. Ocorre que na maioria das vezes esse tipo de processo é deflagrado para apurar condutas de baixo potencial ofensivo, resultando em arquivamentos ou em punições irrelevantes que pouco contribuem na melhoria do comportamento do infrator e/ou na qualidade do serviço público. Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento já consolidado em outras áreas, o objetivo da pesquisa foi analisá-lo enquanto mecanismo de boa governança para o aprimoramento da gestão disciplinar e meio alternativo à instauração do PAD. Para isto, foi feita análise documental e cotejo qualitativo das normas emitidas pela Controladoria Geral da União (CGU) que introduziu o tema em âmbito disciplinar. Também foi realizada revisão da literatura dos últimos dez anos, com o intuito de identificar como se delineou o assunto na área correcional e as avaliações críticas a respeito. Por fim, realizou-se análise quantitativa e qualitativa de dados secundários obtidos dos relatórios enviados por universidades federais mineiras, compreendendo o período de 2015 a 2020. As avaliações advindas do cotejo e da revisão pontuaram falhas e lacunas legais, operacionais e atitudinais a merecer o engajamento das entidades para o fortalecimento das boas práticas de governança, como a desburocratização e melhoria da eficiência por meio do TAC. A análise dos dados secundários revelou que a maioria das penas de menor potencial ofensivo relacionam-se ao descumprimento de regras ou irregularidades no seu cumprimento (como ausência/impontualidade), ou os relacionados ao trato interpessoal (ausência de presteza, apreço/desapreço e atos inadequados). Das penas aplicadas, constatouse que quase 75% se referiam a condutas que poderiam aderir ao TAC. Quanto à fase processual, quase 55% resultaram em arquivamentos e/ou absolvições e 21% em infrações prescritas (nem chegaram a ser investigadas). As sindicâncias (usadas para penas leves) representaram 2/3 de processos instaurados. O TAC apresentou baixa adesão desde que surgiu em 2017, já que apenas metade das UFs analisadas o adotaram, não atingindo 2 TACs em média em todo o período. A pesquisa propôs Plano de Ação com recomendações que poderão servir de guia estratégico para o aprimoramento da gestão disciplinar para as Universidades Federais.The Disciplinary Administrative Procedure - DAP is the traditional procedure for determination of responsibility for infraction committed by public servants. It occurs that most of the time this type of process is triggered to investigate conduct of low offensive potential, resulting in filings or punishments irrelevant that do little to improve the offender's behavior and/or quality of public service. Considering that the Conduct Adjustment Term (CAT) is an instrument already consolidated in other areas, the objective of the research was to analyze it as a good governance mechanism for improving management disciplinary action and an alternative means to the establishment of the DAP. For this, an analysis was made documentary and qualitative comparison of the standards issued by the General Controllership of Federation (GCF) that introduced the subject in a disciplinary scope. It was also held a literature review of the last ten years, in order to identify how it has been outlined the subject in the correctional area and the critical evaluations about it. Finally, a quantitative and qualitative analysis of secondary data obtained from the reports sent by federal universities of Minas Gerais, Brazil, comprising the period of 2015 to 2020. The evaluations resulting from the comparison and the review pointed out failures and legal, operational and attitudinal gaps that deserve the engagement of entities to strengthen good governance practices, such as reducing bureaucracy and efficiency improvement through CAT. The analysis of secondary data revealed that most penalties of lesser offensive potential are related to non-compliance with rules or irregularities in compliance (such as absence/unpunctuality), or those related to interpersonal treatment (lack of promptness, appreciation/disappointment and acts inadequate). Of the penalties applied, it was found that almost 75% referred to conduct that could adhere the CAT. As for the procedural phase, almost 55% resulted in dismissals and/or acquittals and 21% in prescribed infractions (neither have been investigated). The unions (used for light sentences) represented 2/3 of filed cases. The CAT showed low adherence since that emerged in 2017, since only half of the UFs analyzed adopted it, not reaching 2 TACs on average over the entire period. This research proposed an Action Plan with recommendations that may serve as a strategic guide for improving the disciplinary management for Federal Universities.Universidade Federal do Triângulo MineiroPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-GraduaçãoBrasilUFTMPrograma de Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede NacionalPAULA, Erico Lopes Pinheiro de27338424802http://lattes.cnpq.br/3376110392241583SILVA, Elisângela de Lima2023-10-10T18:25:02Z2023-03-272023-10-10T18:25:02Z2023-03-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://bdtd.uftm.edu.br/handle/123456789/1498porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFTMinstname:Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM)instacron:UFTM2023-12-04T19:42:06Zoai:bdtd.uftm.edu.br:123456789/1498Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.uftm.edu.br/PUBhttp://bdtd.uftm.edu.br/oai/requestbdtd@uftm.edu.br||bdtd@uftm.edu.bropendoar:2024-04-24T09:59:54.986572Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFTM - Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM)false
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