Trabalho decente. Mulher condenada penal

• Autor(a) principal: Cerqueira, Luciana Muccini
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/1109
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Presídios; Trabalho Decente; IFOPEN; PNAT; Condenação; Prisão domiciliar; Mulher; Maternidade; Prisons; Decent Work; IFOPEN; PNAT; Conviction; Home prison; Woman; Maternity

Da belíssima normativa de alicerce do Trabalho decente aos princípios constitucionais de ressocialização penal, existe um vácuo que obsta a transformação da vida de mais de quarenta e duas mil mulheres que foram condenadas nas prisões brasileiras. Diante do capitalismo excludente e opressor para a discussão do resgate social da reeducandas, as ações governamentais necessitam voltar seu olhar ao labor probo dessa mulher, sem desprezar sua condição materna e o seu sustento digno familiar, haja vista lhes serem inerentes. A busca dessa efetividade passa por paradigmas normativos e ações que interliguem essa mulher a uma real chance transformadora de vida. Esse é o viés dos passos para os quais o direito penal que deve ser conduzido. Sua potente mão, não pode se resumir em justiça para cidadãos desvalidos de da proteção Estatal. As garantias constitucionais são conferidas a todos os brasileiros, o direito ao trabalho decente também. Frente a essa nova sistemática de pensamento cidadão, já é hora de se consubstanciarem novas políticas voltadas para o trabalho decente dessa população carcerária, a fim de que se harmonizem o caráter punitivo da pena diante aos postulados de um Estado Democrático de direito sólido, humano e solidário. O histórico da evolução do trabalho como castigo aplicado ao direito segregatório da condenada penal é proposta sob à ressocialização do trabalho decente. Alicerçado nos pilares constitucionais de cidadania e humanização encontrouse na estrutura intrínseca do capital o seu maior obstáculo. Para explanar o assunto buscou-se conhecer o perfil dessa mulher em cárcere, às políticas públicas estatais e judiciárias voltadas ao seu labor, principalmente quanto à oferta de vagas de trabalho, à saúde e segurança do trabalho dessa mulher, intimamente ligados à maternidade e acompanhamento de seus filhos dependentes, bem como o panorama remuneratório, como fator principal ao mínimo existencial para o trabalho decente. Todos os fatores sob o enfoque da novíssima política normativa nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional – PNAT depara-se com as interpretações quanti-qualitativos dos Informativos penitenciários do Departamento Nacional, que quando possíveis de serem feitas, relatam que a norma não será, por si só, suficiente ao resgate da mulher apenada.