O tráfico privilegiado de drogas e as denominadas “mulas” à luz da jurisprudência

• Autor(a) principal: Schuster, Crislaine
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/1813
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Privileged Drug Trafficking.; Mules.; Remoteness from Foul Nature.; Tráfico de Drogas Privilegiado.; Mulas.; Afastamento da Natureza Hedionda.

O presente trabalho tem a finalidade de elucidar a aplicabilidade do privilégio que trata o §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, conhecida como lei de drogas. A reflexão sobre o assunto, por meio de uma análise jurisprudencial dos tribunais superiores, visa abordar os efeitos decorrentes da incidência da causa de diminuição de pena prevista, uma vez que haviam entendimentos controversos e divergentes perante os tribunais quanto a natureza hedionda do Crime de tráfico de drogas. Porém, após recente jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal – STF, através do julgamento do HC 118.533/MS, passou a concluir-se que a natureza hedionda foi afastada parcialmente no caso de crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, tornando uniforme o entendimento dos tribunais. Esse afastamento ocasionou reflexos quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Dentro desse contexto, observou-se a relevância da abordagem do tema das denominadas mulas, que são conhecidas por ser agentes que transportam drogas, de maneira não habitual, por se enquadrarem na conduta tipificada no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, referida Lei de Drogas, tratando-se, portanto, de crime tráfico de drogas na modalidade privilegiada.