O saber crítico-criminológico na atuação da magistratura criminal a partir da análise de sentenças proferidas no estado do Tocantins durante o ano de 2016

• Autor(a) principal: Morais, Andrea Cardinale Urani Oliveira de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/898
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Análise de sentenças; Direitos Humanos; Criminologia Crítica; Magistratura do Tocantins; Sistema de Justiça Criminal; Sentence analysis; Human rights; Critical Criminology; Magistrature of the Tocantins; Criminal Justice System

Trata-se de pesquisa realizada em processos criminais sentenciados no ano de 2016, nas 21 varas criminais das 14 comarcas de terceira entrância do Estado do Tocantins, visando a investigar se utilizam ou não fundamentos hermenêuticos crítico-criminológicos e humanistas. Nesta dissertação, a pesquisa empírica dividese em duas partes, sendo que, na primeira, o universo amostral é 100% das sentenças (3.163) proferidas no interregno de 2016, nas comarcas selecionadas, para fins de identificação do número total de sentenças criminais e, ainda, do número de sentenças condenatórias (356) e absolutórias (150, entre próprias e impróprias). Assim, na segunda parte específica da análise são estudadas 506 sentenças proferidas nesses processos, com o objetivo de averiguar de que forma o sistema penal (material e processual) está sendo utilizado na prática dos(as) magistrados(as) tocantinenses. O trabalho é realizado a partir do instrumental metodológico oferecido pela técnica de análise do conteúdo, de Laurence Bardin, precedido de representações gráficas dos dados obtidos em sentenças absolutórias e condenatórias. A perspectiva de análise sob enfoque interdisciplinar é assegurada, eis que marca a própria vocação da Criminologia em sua vertente crítica (influenciada fortemente pelos contributos de outras ciências, principalmente da Sociologia, da Psicologia, da Psiquiatria, da Antropologia e da Filosofia). A pesquisa procura pela existência de uma postura puramente dogmática e rasa no ato de julgar, ou pela utilização de conhecimentos críticos, que sejam combativos do senso comum teórico, reprodutor da crença na função ideológica do Direito Penal como instrumento de defesa social e de ressocialização de condenados. A conclusão indica que a abordagem crítica, tão necessária ao julgar com justiça, a partir de embasamentos constitucionais e nas normas internacionais de direitos humanos, não é o padrão utilizado pela magistratura criminal tocantinense. Ao contrário, os resultados das análises revelam um grande percentual de sentenças que ainda utilizam argumentos estritamente legalistas e dogmáticos no trato de um dos mais básicos direitos humanos fundamentais, que é a liberdade das pessoas.