Teoria e prática sobre conciliação nos cursos de direito nas instituições de ensino superior (IES) de Palmas-TO: diagnósticos e viabilidade de implantação de Cejuscs nos núcleos de práticas jurídicas

• Autor(a) principal: Prudente, Ângela Maria Ribeiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/4634
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Educação; Formação Não Adversarial; Políticas Públicas de Tratamento Adequado de Conflitos; Cooperação Institucional; Education; Non-Adversarial Training; Public Policies for the Adequate Treatment of Conflicts; Institutional Cooperation

A amplitude das garantias constitucionais e a democratização do Poder Judiciário brasileiro possibilitaram, sobretudo, mais acesso à justiça. Como consequência à judicialização excessiva, o sobrecarregamento dos tribunais e a ineficácia das decisões judiciais se tornaram fenômenos a serem combatidos pelos profissionais do Direito, no sentido de implementar a cultura de paz. Por meio da Resolução nº 125, de 2010, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, lançando como meta a divulgação de métodos alternativos de resolução da lide por meio da cooperação entre órgãos públicos e instituições particulares, como, por exemplo, pela reformulação das matrizes curriculares nas Instituições de Ensino Superior (IES). Logo, a presente dissertação busca compreender os aspectos norteadores da formação acadêmica dos bacharéis em Direito e o tratamento dado pelas faculdades às orientações de formação não adversarial, bem como evidenciar a influência dos Cejuscs nos Núcleos de Prática Jurídica presentes no Ensino Superior em Palmas-TO. Para tanto, exploramos individualmente o projeto pedagógico de cada uma das oito instituições analisadas e, pelo levantamento de ocorrências dos termos “direitos humanos”, “métodos alternativos de resolução de conflitos”, “mediação”, “arbitragem”, “conciliação”, “cultura de paz” e “pacificação”, pudemos evidenciar a ocorrência da abordagem temática dentro do núcleo estruturante dos cursos. Do mesmo modo, realizamos a análise de oito matrizes curriculares e seus respectivos planos pedagógicos, evidenciando a ocorrência da disciplina de conciliação em sete instituições de ensino, apresentada como optativa na maioria dos programas de disciplinas. Os resultados indicam o cumprimento das exigências legais quanto ao oferecimento de ao menos uma disciplina pacificadora. Contudo, a ausência de conteúdo obrigatório e a apresentação da matéria com carga horária reduzida sugerem a inexistência de programas eficazes para a formação não adversarial. Como produto final a ser apresentado à sociedade, intermediamos a celebração de Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e uma das Instituições de Ensino, CEULP⁄ULBRA, para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) nas dependências da academia, objetivando a realização de ações conjuntas para a formação de profissionais pacificadores. No sentido de oferecer qualificação aos acadêmicos, o Convênio também prevê a realização de curso de Introdução à Conciliação e Mediação a ser disponibilizado pelo Tribunal de Justiça.