Prestação de contas de governo: relação entre o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do estado do Tocantins e o julgamento das contas pelo legislativo referente aos exercícios de 2013 a 2015

• Autor(a) principal: Coutinho, Doris Terezinha Pinto Cordeiro de Miranda
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/1119
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Accountability; Controle externo; Poder Legislativo; Prestação de contas; Separação de Poderes; Tribunal de Contas; External control; Legislative Power; Process of accounts; Separation of Powers; Court of accounts

A prestação de contas de governo está no cerne do sistema político adotado. Trata-se de uma das múltiplas vias de controle do poder político, em cujo âmbito participam diversas instituições. Em vista disto, abordou-se primeiramente a evolução do Estado e de suas instituições, que conduziram à superação por parte dos diversos ordenamentos constitucionais da teoria de tripartição de poderes, em sua versão tradicional. As inúmeras experiências históricas supervenientes aos pensadores liberais dos séculos XVII a XX levaram a uma refundação constante do Estado de Direito, que redimensionaram o propósito do controle que este visa alcançar. Finda esta incursão teórica, em seguida, foi apresentado como a Constituição Federal de 1988 instituiu o controle sobre a administração pública. Apenas após, lançadas as bases teóricas fundamentais sobre as instituições controladoras, adentrou-se o tema central deste trabalho: o regime jurídico da prestação de contas. O ciclo da prestação de contas envolve um complexo arcabouço institucional (essencialmente, três instituições: Executivo, Tribunal de Contas e Legislativo); uma infinidade de regramentos esparsos (constituição federal, leis nacionais, leis federais, constituição estadual, leis estaduais, leis orgânicas municipais e regimentos internos das instituições partícipes do processamento destas contas); e realidades fáticas muito variadas (entes federativos de portes distintos e de variadas práticas institucionais). Em razão das abundantes questões que se apresentam sobre esta temática, adotou-se o método hipotético-dedutivo mediante o qual, no decurso da pesquisa quantitativa e documental, foram parcialmente confirmados, apresentando-se ao final os resultados estatísticos alcançados.