Acesso à assistência jurídica gratuita em Araguaína-TO: a Defensoria Pública enquanto instrumento de combate a negação das liberdades em Amartya Sen

• Autor(a) principal: Ribeiro, Laísa Lopes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/2196
• topic: CNPQ::OUTROS::ESTUDOS SOCIAIS; Assistência Jurídica; Capacidades; Defensoria Pública; Liberdades; Legal Assistance; Capabilities; Public defense; Freedoms

A teoria seniana das capabilidades, traz uma abordagem do desenvolvimento baseado na expansão das liberdades e das capacidades humanas. O presente trabalho, caucionado nesta teoria, teve como objeto de estudo as capacidades/liberdades senianas pesquisando as demandas apresentadas a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPETO), na cidade de AraguaínaTO, região norte, e teve como objetivo geral investigar as demandas apresentadas a DPETO, e nos objetivos específicos realizou uma reflexão sobre o papel prestado pela Defensoria Pública como um instrumento de efetivação de políticas públicas, e como um meio que viabiliza a identificação das restrições de liberdades, e permite que os usuários discutam sobre as mesmas, realizou um mapeamento do perfil dos usuários que recorrem à DPETO e da distribuição geográfica desses usuários no município de Araguaína-TO, e identificou quais liberdades estavam sendo negadas a esses usuários. A Defensoria Pública Estadual fora implantada em Araguaína no ano de 1990, e tem como finalidade constitucional prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, devendo estar pulverizada na sociedade. Entre o ano de 2015 e 2018, a Defensoria realizou 71.671 mil atendimentos às pessoas residentes no município de Araguaína, esse elevado número de atendimentos é o resultado de um cenário de exclusões e de desigualdades, pois apesar da cidade ser considerada como “capital econômica do Estado” convive com problemas elementares e muitos conflitos sociais decorrentes de um processo de urbanização acelerado. O serviço de Assistência Jurídica Integral e Gratuita concorre para a garantia do acesso à justiça, que decorre de dois importantes comandos constitucionais, o direito à democracia e o direito à igualdade, e foi criado pelo legislador constituinte como instrumento de mudança social. Este estudo é de cunho exploratório e descritivo e tem como metodologia operacional a pesquisa bibliográfica, documental, quantitativa, estatística, e de levantamento. Este estudo revelou que o perfil dos usuários da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no munícipio de Araguaína-TO, é de pessoas que possuem renda familiar de até 2 salários mínimos, com baixo nível de escolaridade, a maioria é da raça parda (74,65%); entre os 49 tipos de demandas, as que aparecem com maior frequência são: alimentos, divórcios, Fazenda Pública e Registro Público, criminal/JECrim, orientações, ações cíveis e do consumidor, guarda e regulamentação de visitas, investigação de paternidade, violência doméstica e direito de família. O estudo permitiu uma compreensão sobre as diversas conjecturas socioespaciais, e como as pessoas hipossuficientes estão agindo como agentes participativos, utilizando os instrumentos públicos para modificar o seu presente. Alguns desses direitos, se referem as liberdades substantivas discutidas e defendidas por Amartya Sen.