A possibilidade de regularização do preparo antes da declaração de deserção no processo do trabalho, sob a perspectiva do Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Lemos, Matheus Morais
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/5640
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Deserção; Processo do Trabalho; Regularização; Recolhimento em Dobro; Jurisprudência; Desertion; Work Process; Regularization; Double pickup; Jurisprudence; Código de Processo Civil

A possibilidade de regularização de vícios recursais relativos ao preparo, no âmbito do processo do trabalho, ainda não é um tema pacificado na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, existindo diversas decisões conflitantes sobre o tema, embora o assunto já tenha sido pacificado no âmbito de outros tribunais, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do trabalho é compreender o entendimento dos Tribunais e contribuir para uma futura estabilização dos julgados realizados, à luz de previsões do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, vez que existe omissão e ausência de decisão definitiva sobre a aplicação do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, ao processo do trabalho. Fora utilizado uma pesquisa empírica, por meio do método dialético sobre a base teórica, especialmente por meio da análise da legislação, das decisões proferidas e da doutrina existente. O resultado do presente trabalho foi a conclusão acerca da necessidade de uniformização das decisões sobre o tema, concluindo-se pela necessidade de superação das divergências de entendimento e possibilitando a regularização do preparo recursal, por meio da complementação ou recolhimento em dobro, conforme expressa previsão legal.