Programa pai presente como instrumento de efetivação da paternidade socioafetiva
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFT |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11612/738 |
Resumo: | O presente estudo disserta sobre a importância do Programa Pai Presente idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de assegurar ao ser humano o direito fundamental à paternidade, segundo os preceitos da dignidade da pessoa humana que incide sobre as relações familiares. Todavia, as normas do programa que se restringem aos casos de paternidade biológica, destoam-se da nova família constitucional lastreada nos laços de afeto. O aperfeiçoamento normativo do Programa faz-se necessário para alcançar os casos de paternidade socioafetiva identificados durante a execução do projeto, a fim de assegurar aos filhos afetivos os importantes efeitos de ordem jurídica e psicológica, decorrentes do estabelecimento da paternidade, em observância ao princípio da isonomia do estado de filiação. A partir do problema causado pela falta de norma específica, a pesquisa identifica o público alvo do Programa e procura entender os motivos que impossibilitaram o reconhecimento da paternidade biológica nos processos e ao final constata um grande número de casos de paternidade socioafetiva que não tiveram o atendimento jurisdicional adequado. Assim, em razão da relevância do vínculo de afeto como novo critério de fixação da paternidade, propõe-se uma alteração normativa para regulamentar os casos de paternidade socioafetiva no âmbito do Programa Pai Presente. |
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Leandro, Reynaldo Borges LealPerez, Káthia Nemeth2018-02-23T12:07:58Z2018-02-23T12:07:58Z2017-12-11LEANDRO, Reynaldo Borges Leal.Programa pai presente como instrumento de efetivação da paternidade socioafetiva.2017.138f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2017.http://hdl.handle.net/11612/738O presente estudo disserta sobre a importância do Programa Pai Presente idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de assegurar ao ser humano o direito fundamental à paternidade, segundo os preceitos da dignidade da pessoa humana que incide sobre as relações familiares. Todavia, as normas do programa que se restringem aos casos de paternidade biológica, destoam-se da nova família constitucional lastreada nos laços de afeto. O aperfeiçoamento normativo do Programa faz-se necessário para alcançar os casos de paternidade socioafetiva identificados durante a execução do projeto, a fim de assegurar aos filhos afetivos os importantes efeitos de ordem jurídica e psicológica, decorrentes do estabelecimento da paternidade, em observância ao princípio da isonomia do estado de filiação. A partir do problema causado pela falta de norma específica, a pesquisa identifica o público alvo do Programa e procura entender os motivos que impossibilitaram o reconhecimento da paternidade biológica nos processos e ao final constata um grande número de casos de paternidade socioafetiva que não tiveram o atendimento jurisdicional adequado. Assim, em razão da relevância do vínculo de afeto como novo critério de fixação da paternidade, propõe-se uma alteração normativa para regulamentar os casos de paternidade socioafetiva no âmbito do Programa Pai Presente.The present study discusses the importance of the Pai Presente, a program conceived by the National Justice Counsil aiming to assure to human person the fundamental right to paternity according to the precepts of the dignity of the human person that covers family relations. Nonetheless, the norms of the program related to cases of biological paternity disregard the new constitutional concept of family which is derived from ties of affection. Some normative improvement of the Program is necessary to reach out to cases of socio-affective paternity that identified during the implementation of the project, in order to assure to socioaffective children important legal and psychological effects, resulting from the establishment of paternity in compliance with the principle of isonomy of the state of affiliation. Based on the problem caused by the lack of a specific norm, the research identifies the target audience of the Program and seeks to understand the reasons that made it impossible to recognize the biological paternity in the processes and, in the end, finds a large number of cases of socioaffective paternity that did not have the proper jurisdictional care. Thus, considering the relevance of the bond of affection as a new criterion for determining paternity, a normative development is proposed to regulate cases of socioaffective paternity within the scope of the Pai Presente Program.application/pdfUniversidade Federal do TocantinsPalmasPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHBRCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrograma Pai PresenteAmpliação normativaDireito à paternidade socioafetivaPai Presente ProgramNormative ExpansionRight to socioaffective paternityPrograma pai presente como instrumento de efetivação da paternidade socioafetivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFTinstname:Universidade Federal do Tocantins (UFT)instacron:UFTTEXTReynaldo Borges Leal Leandro - Dissertação.pdf.txtReynaldo Borges Leal Leandro - Dissertação.pdf.txtExtracted texttext/plain309014http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/738/3/Reynaldo%20Borges%20Leal%20Leandro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.txt82032468990fce7e5199a1123d1adf88MD53THUMBNAILReynaldo Borges Leal Leandro - Dissertação.pdf.jpgReynaldo Borges Leal Leandro - Dissertação.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1214http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/738/4/Reynaldo%20Borges%20Leal%20Leandro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf.jpg9576a3f54c38bad40ce9020a08a2b848MD54ORIGINALReynaldo Borges Leal Leandro - Dissertação.pdfReynaldo Borges Leal Leandro - Dissertação.pdfapplication/pdf2571902http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/738/1/Reynaldo%20Borges%20Leal%20Leandro%20-%20Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf61ed7d10a30e76c5dc20ce270e448642MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8508http://repositorio.uft.edu.br/bitstream/11612/738/2/license.txt0a9e77404315487775b2e0c2b887ae47MD5211612/7382019-05-25 03:16:50.587oai:repositorio.uft.edu.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.uft.edu.br/oai/requestbiblioarraias@uft.edu.br || bibliogpi@uft.edu.br || bibliomira@uft.edu.br || bibliopalmas@uft.edu.br || biblioporto@uft.edu.br || biblioarag@uft.edu.br || dirbib@ufnt.edu.br || bibliocca@uft.edu.br || bibliotoc@uft.edu.bropendoar:2019-05-25T06:16:50Repositório Institucional da UFT - Universidade Federal do Tocantins (UFT)false |
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