Políticas públicas luso-brasileiras de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência no Ensino Superior

• Autor(a) principal: Souza, Vilma Aparecida de
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Richter, Leonice Matilde, Souza, Raquel Aparecida
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Educação e Políticas em Debate
• Texto Completo: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/69994
• topic: Políticas Públicas; Luso-brasileiras; Acessibilidade; Inclusão; Ensino Superior

O acesso à escolarização para as pessoas com deficiência conta com um arcabouço amplo na legislação brasileira, na esteira de tratados internacionais como a Conferência Mundial de Educação (UNESCO, 1990) e a Declaração de Salamanca (BRASIL, 1994). Dentre os marcos legais brasileiros, destaca-se Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A sanção da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência passa a vigorar em janeiro de 2016 e representa um avanço para a garantia dos direitos educacionais e sociais de pessoas com deficiência ao apresentar como um de seus princípios: “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015, p. 1).