DO CABIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÃRIO INFIEL EM FACE DO PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Horizonte Científico |
Texto Completo: | https://seer.ufu.br/index.php/horizontecientifico/article/view/7293 |
Resumo: | O tema em que se situa este trabalho traz a discussão da previsão da prisão civil por dívida, especialmente a prisão do depositário infiel em face da previsão constitucional e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se aqui a idéia da restrição da liberdade em virtude de questões patrimoniais, prática esta que vem sendo abolida pelo ordenamento jurídico atual. O que não passava de um enorme anacronismo em nossa legislação volta a ser discutido, pois a estratégia de cobrar dívida sobre o corpo humano não passa de um retrocesso ao tempo em que o corpo humano era sujeito a qualquer coisa. Neste expressivo debate envolvendo a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna, o STF manifesta-se no sentido da supralegalidade destes documentos, derrogando as normas infraconstitucionais referentes à prisão civil do depositário infiel, decretando a impossibilidade de aplicação dessa coerção, independentemente da modalidade de depósito, seja convencional (contratual) ou judicial. |
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