O modus operandi do Regime Fiscal Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ulhôa, Wander Marcondes Moreira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economia Ensaios
Texto Completo: https://seer.ufu.br/index.php/revistaeconomiaensaios/article/view/38026
Resumo: O propósito deste artigo é mostrar que o Regime Fiscal Brasileiro deve ser entendido com base nas diretrizes do Regime Macroeconômico, afinal, o objetivo é o cumprimento das metas fiscais (superávit primário) no sentido de manter estável a trajetória da dívida pública/PIB. Nesse sentido, pode-se afirmar que a Lei de Responsabilidade fiscal - LRF é o ordenamento jurídico de maior abrangência no Regime Fiscal, pois cumpre papel bastante distinto daqueles pretendidos pela Constituição Federal e pela Lei 4.320/1964. Destaca-se, finalmente, que a flexibilização das regras fiscais e a reversão do ciclo econômico desencadearam fortes desajustes das contas públicas das esferas subnacionais.
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