O Brasil e a observância dos padrões interamericanos de proteção dos direitos humanos dos migrantes: (in)congruências e reflexões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Bianca Guimarães
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25837
Resumo: The main objective of this paper is to analyze if the immigration policy in Brazil comply with the inter-american standards of protection of the human rights of migrants. A historical, theoretical and bibliographic approach was adopted, including an analysis of norms, jurisprudence, advsory opinions, institutions and bodies related to the topic. The method used is the descriptive and used the use of bibliographic research, supplemented by documentary analysis. The research shows that despite the legislative advances obtained with the Migration Law (Law 13.445/17), which fostered the construction of a new normative framework for the protection of migrants, Brazil still operates migratory flows with old practices dating from the period of validity of Law 6.815 / 80 (Foreigners Statute). The development of initiatives due to the international commitments has been noted, although these are not sufficient for the full protection of migrants, given the challenges posed by the complexity of the issue. Of particular note is the activity of National Migration Council (CNIg) and the National Committee for Refugees (CONARE) as the main articulators of immigration policy for human dignity of migrants. These initiatives of these institutions are reflected in Brazil through the creation of humanitarian visa. In the face of the current political uncertanities situation experienced by Brazil, it was verified the need of coordinated institutional structuring capable of receiving the new migratory flows as well as the definitive abandonment of the precepts fomented by the old legislation.
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spelling O Brasil e a observância dos padrões interamericanos de proteção dos direitos humanos dos migrantes: (in)congruências e reflexõesMigraçãoPolítica Migratória BrasileiraSistema Interamericano de Direitos HumanosMigrationBrazilian Migration PolicyInter-American Human Rights SystemCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASThe main objective of this paper is to analyze if the immigration policy in Brazil comply with the inter-american standards of protection of the human rights of migrants. A historical, theoretical and bibliographic approach was adopted, including an analysis of norms, jurisprudence, advsory opinions, institutions and bodies related to the topic. The method used is the descriptive and used the use of bibliographic research, supplemented by documentary analysis. The research shows that despite the legislative advances obtained with the Migration Law (Law 13.445/17), which fostered the construction of a new normative framework for the protection of migrants, Brazil still operates migratory flows with old practices dating from the period of validity of Law 6.815 / 80 (Foreigners Statute). The development of initiatives due to the international commitments has been noted, although these are not sufficient for the full protection of migrants, given the challenges posed by the complexity of the issue. Of particular note is the activity of National Migration Council (CNIg) and the National Committee for Refugees (CONARE) as the main articulators of immigration policy for human dignity of migrants. These initiatives of these institutions are reflected in Brazil through the creation of humanitarian visa. In the face of the current political uncertanities situation experienced by Brazil, it was verified the need of coordinated institutional structuring capable of receiving the new migratory flows as well as the definitive abandonment of the precepts fomented by the old legislation.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho tem como o objetivo principal analisar se a política migratória brasileira está em conformidade com os padrões interamericanos de proteção dos direitos humanos dos migrantes. Adotou- se uma abordagem de caráter histórico, teórico e bibliográfico, compreendendo a análise das normas, das jurisprudências, dos pareceres consultivos, das instituições e dos órgãos relacionados ao tema. O método utilizado é descritivo e valeu-se do recurso à pesquisa bibliográfica, suplementada por análise documental. A pesquisa realizada demonstra que apesar dos avanços legislativos obtidos com o advento da lei 13.445 de 2017 (Lei de Migração), que fomentou a construção de um novo marco normativo na proteção dos migrantes, o Brasil ainda operaciona os fluxos migratórios com velhas práticas datadas do período de vigência da lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). Observou-se também o desenvolvimento de iniciativas governamentais frente aos compromissos internacionalmente assumidos, embora essas não sejam suficientes para a plena proteção dos migrantes, tendo em vista os desafios impostos pela complexidade do tema. Destaca-se, de todo modo, a atuação dos órgãos como o Conselho Nacional de Migração (CNIg) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) como articuladores de políticas em prol da dignidade humana dos migrantes, que tem repercutido na esfera interna antes mesmo da mudança legislativa, como, por exemplo pela criação do visto humanitário. Verificou-se, portanto, diante do cenário de incertezas políticas vivenciado pelo Brasil a necessidade de estruturação institucionais coordenadas apta a receber os novos fluxos migratórios e o abandono definitivo dos preceitos fomentados pela antiga legislação.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoRocha, Thiago Gonçalves Palumahttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardosohttp://lattes.cnpq.br/9206961411279490Gaspar, Renata Alvareshttp://lattes.cnpq.br/3484313065119471Silva, Bianca Guimarães2019-07-09T17:42:48Z2019-07-09T17:42:48Z2019-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSILVA, Bianca Guimarães. O Brasil e a observância dos padrões interamericanos de proteção dos direitos humanos dos migrantes: (in)congruências e reflexões. 2019. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25837porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2019-07-10T06:07:23Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/25837Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2019-07-10T06:07:23Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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description The main objective of this paper is to analyze if the immigration policy in Brazil comply with the inter-american standards of protection of the human rights of migrants. A historical, theoretical and bibliographic approach was adopted, including an analysis of norms, jurisprudence, advsory opinions, institutions and bodies related to the topic. The method used is the descriptive and used the use of bibliographic research, supplemented by documentary analysis. The research shows that despite the legislative advances obtained with the Migration Law (Law 13.445/17), which fostered the construction of a new normative framework for the protection of migrants, Brazil still operates migratory flows with old practices dating from the period of validity of Law 6.815 / 80 (Foreigners Statute). The development of initiatives due to the international commitments has been noted, although these are not sufficient for the full protection of migrants, given the challenges posed by the complexity of the issue. Of particular note is the activity of National Migration Council (CNIg) and the National Committee for Refugees (CONARE) as the main articulators of immigration policy for human dignity of migrants. These initiatives of these institutions are reflected in Brazil through the creation of humanitarian visa. In the face of the current political uncertanities situation experienced by Brazil, it was verified the need of coordinated institutional structuring capable of receiving the new migratory flows as well as the definitive abandonment of the precepts fomented by the old legislation.
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