Competência dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Bruno Silva
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36820
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Competência dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19FederalismoCompetênciasPandemiaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a atuação dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Assim, fora analisado o sistema normativo brasileiro no que tange a divisão das competências legislativas e executivas concorrentes entre os entes nacionais. Foi utilizado a metodologia de pesquisa qualitativa indutiva, revisão bibliográfica, análise legal e jurisprudencial acerca do tema. O material utilizado para elaboração do trabalho consistiu em bibliografia relativa ao sistema político-administrativo brasileiro, qual seja, o federalismo, bem como artigos cujo tema central fora atuação das unidades federadas brasileiras no enfrentamento à pandemia. Acresce-se a análise de demandas judiciais que tiveram como objeto o aparente conflito entre os entes na pandemia, além da legislação pátria, principalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 13.979/2020 e Medida Provisória 926/2020. Ao final do artigo, constatou-se a prevalência de decretos estaduais em detrimento dos decretos municipais, foi auferido que o principal fundamento para prevalência dos decretos estaduais ocorreu por estarem mais próximos dos desígnios constitucionais e das medidas epidemiológicas recomendadas pelas entidades sanitárias.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBorges, Alexandre Walmotthttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646xxBielschowsky, Raoni Macedohttp://lattes.cnpq.br/5616314176209557Nogueira, Bruno Silva2023-01-27T12:48:20Z2023-01-27T12:48:20Z2023-01-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfNOGUEIRA, Bruno Silva. Competência do entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/36820porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-01-28T06:17:14Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/36820Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-01-28T06:17:14Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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