Pontos controversos da Lei nº 9.514/97 – Alienação fiduciária de bens imóveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Gabriela Teixeira de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32844
Resumo: This paper provides a brief introduction on real estate mortgage in Brazilian law, its extrajudicial proceedings, the issues regarding its constitutionality, the concept and prohibition of lex commissoria, the benefits and possible applications of the "martian pact", as well as the (in)applicability of Article 53 of the Brazilian Consumer Protection Code in the aforementioned agreement.
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