Direito sucessório do embrião “in vitro”

• Autor(a) principal: Santos, Adriano Camilo Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18609
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Sucessão; Embrião "in vitro"; Post mortem; Personalidade jurídica

O trabalho de conclusão de curso constatou a apresentação da capacidade jurídica do direito sucessório da base fruta de uma fertilização in vitro post mortem paternos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo possibilita ter o entendimento da garantia do direito sucessório, tendo como base p estudo de diversas fontes legislativas, como a Constituição Federal, o Código Civil e o Conselho Federal de Medicina. Distingue-se ainda a falta explícita de leis que regulamentam o tema e a urgente necessidade de um documento legal para esclarecer o assunto. Como inexistem leis e até mesmo jurisprudências consolidadas as análises ficam voltadas essencialmente acerca das garantias constitucionais e do biodireito que circundam o tema. O tema identifica-se com a teoria de formulação da personalidade jurídica, ou seja, o início da consideração da personalidade, e entende-se que ao nascituro devem ser fornecidos diversos direitos, pois os reconhece como sujeito de direitos. Não se pode, portanto, haver qualquer distinção jurídica entre os filhos e os direitos a eles garantidos, independente da forma com que o mesmo tenha sido reproduzido. Diversas são as discussões em que se pode pautar tal tema, que embasará este trabalho de conclusão de curso, mas, uma das principais discussões está vinculada a vontade do testador, ou de quem se derivou a sucessão sendo esta legítima ou testamentária este no caso da concepção post mortem e de não ter inserido tal feto na sua sucessão, sua vontade deveria ser respeitada, ou a partir do momento em que o mesmo aceitou ter seus espermatozoides preservados em congelamento aceitaria de forma tácita tal possibilidade de sucessão, estaria resguardado somente os filhos que possivelmente foram concebidos mediante sua vontade ou não, quais as inseguranças jurídicas que o regime da sucessão poderá sofrer com tais possibilidades. Ademais, o princípio da possível dignidade deste feto sobrepõe a liberdade de vontade das partes na sucessão, a consideração da personalidade jurídica, neste caso, deve ser a partir de que fase, na concepção, quando houver atividade cerebral; no nascimento com vida, quando tal feto teria direito a sucessão ou até mesmo se ele teria direito a alterar um negócio jurídico perfeito no caso da partilha/divisão dos bens já haver sido concluída.