A violação de direitos pela imputação velada da pena de morte no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Mariana Nogueira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39142
Resumo: The present work seeks to analyze the existence of the veiled application of death sentence in Brazil against the fundamental principles and rights of the current legal order. Sustained by deductive, statistical and historical scientific methods, with qualitative approaches and, in certain moments, quantitative, the mentioned analysis is developed through the study of the general concepts of criminal law, the Brazilian's social background, the punitive system's history, the influence of mass media, the police lethality rates and true cases. At the end, it tries to promote a moral and legal reflection about the justice ideals that are in force in Brazil.
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