A inconstitucionalidade da submissão obrigatória à identificação de perfil genético para fins criminais

• Autor(a) principal: Faria, Rodolfo Macedo Medeiros de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31575
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Inconstitucionalidade; submissão obrigatória; identificação criminal; unconstitutionality; mandatory submission;; criminal identification

Em linhas gerais, o presente trabalho tem por objetivo abordar o tema da submissão obrigatória à identificação do perfil genético para fins criminais para os condenados à crimes hediondos ou crimes cometidos com violência de natureza grave contra pessoa. É feita uma análise do instituto previsto no artigo 9-A da lei 7.210/84, desde o seu surgimento, com a lei 12.654/12, até o momento atual, com a reforma trazida pela lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o chamado pacote anticrime. Apontando, nesta análise, toda a estruta do Banco Nacional de Perfis Genéticos e os possíveis equívocos que podem ocorrer durante uma coleta, vindo a prejudicar toda a cadeia probatória. Espera-se demonstrar que, justamente, em nome do suposto combate à impunidade, garantias constitucionais têm sido paulatinamente solapadas em prol do alargamento do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG). Soma-se a isso a atual política de cruzamento de dados genéticos para elucidação de crimes e, ainda, a sanção em caso de recusa de fornecimento do material genético, recentemente imposta pelo Pacote Anticrime. Ademais, o estudo em tela, busca analisar se essa submissão obrigatória imposta por lei viola os princípios e garantias individuais previstos na Constituição Federal e até que ponto é aceitável que haja a relativização de preceitos tão importantes, previstos constitucionalmente, para “garantir” a eficácia da justiça penal, do bem estar social e do Estado Democrático de Direito.