O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13209 https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.60 |
Resumo: | L État Démocratique de Droit doit promouvoir la vivance et convivance humain avec dignité et harmonie. Le principal vecteur pour cette réalisation est la garantie au cityoen la participation effective en exercice des fonctions d État, en spécial l activité administratif. Cette étude vise à comprendre le droit à la participation populaire dans le système juridique brésilien, avec l\'adoption de trois critères d\'analyse: d\'abord, dans le cadre d\'enquêtes de nature constitutionnelle juridiques établies dans la Constitution de 1988, qui soutiennent la participation populaire comme un droit fondamental. Deuxièmement, dans le domaine de l\'administration publique afin d\'établir sa relation avec processualité administrative. Enfin, dans l\' institut de l audience publique, en particulier sur la réglementation introduite par la loi 9.784/99, pour vérifier l\'efficacité sociale de la participation. |
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O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)Direitos fundamentaisConstituição de 1988DemocraciaNeoconstitucionalismoLegitimidadeDireitos fundamentais - BrasilAdministração pública - Participação do cidadãoLes droits fondamentauxConstitution de 1988DémocratieNeoconstitutionalismLégitimitéCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOL État Démocratique de Droit doit promouvoir la vivance et convivance humain avec dignité et harmonie. Le principal vecteur pour cette réalisation est la garantie au cityoen la participation effective en exercice des fonctions d État, en spécial l activité administratif. Cette étude vise à comprendre le droit à la participation populaire dans le système juridique brésilien, avec l\'adoption de trois critères d\'analyse: d\'abord, dans le cadre d\'enquêtes de nature constitutionnelle juridiques établies dans la Constitution de 1988, qui soutiennent la participation populaire comme un droit fondamental. Deuxièmement, dans le domaine de l\'administration publique afin d\'établir sa relation avec processualité administrative. Enfin, dans l\' institut de l audience publique, en particulier sur la réglementation introduite par la loi 9.784/99, pour vérifier l\'efficacité sociale de la participation.Mestre em Direito PúblicoO Estado Democrático de Direito deve propiciar a vivência e convivência humana com dignidade e harmonia. O principal vetor para esta conquista é a garantia ao cidadão da efetiva participação no exercício das funções estatais, em especial a atividade administrativa. O presente trabalho objetiva compreender o direito à participação popular no ordenamento jurídico brasileiro com adoção de três critérios de análise: Primeiro, no âmbito constitucional com investigação dos fundamentos jurídicos estabelecidos na Carta Magna de 1988, que sustentam a participação popular como direito fundamental. Segundo, na esfera da Administração Pública para estabelecer sua relação com a processualidade administrativa. Por último, no instituto da audiência pública, especificamente na regulamentação trazida pela lei 9.784/99, para verificação da eficácia social da participação popular.Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em DireitoCiências Sociais AplicadasUFUMelo, Luiz Carlos Figueira dehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4757915Y9Vaz, Anderson Rosahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593240J5Pereira, Marcelo Cardosohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4730937J8Almeida, Natália Silva Mazzutti2016-06-22T18:34:18Z2013-10-012016-06-22T18:34:18Z2013-02-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfALMEIDA, Natália Silva Mazzutti. O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999). 2013. 154 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.60https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13209https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.60porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2022-08-11T18:20:40Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/13209Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-08-11T18:20:40Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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