Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniência
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13200 https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.220 |
Resumo: | This work aimed at making a study on the \"Leniency Agreement\", a legal institute used in the course of administrative sanctioning procedures that investigate violations of the economic order, more specifically those which are linked to the formation of cartels . The analysis proposed here has surpassed the notion of the institute as a simple mechanism of evidence acquisition, going beyond. The investigation started from the perspective of its consensual nature in order to insert it in the current context of a greater democratization of Public Administration. To do so, it was made an analysis on some conceptual categories such as administrative procedure , public interest , democratic principle and legitimacy , as well as, a study of some implicit and explicit constitutional principles of the Public Administration legality, purpose, morality, impartiality and efficiency principles looking forward to reframing them in the context of the emerging Interventional State. Therefore, on the one hand, it was done an incursion on the constitutional and economic order, on the other, an analysis of the administrative processuality regarding the changes through which the administrative law has passed and is still passing. By using the deductive method and the documentary and bibliographical research techniques it was possible to verify that the Leniency Agreement , a consensual procedural mechanism, appears as a genuine legitimacy instrument on sanctioning brazilian antitrust procedure, once it makes practical an efficient state actioning in the pursuit for public interest satisfaction. |
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2016-06-22T18:34:17Z2013-03-262016-06-22T18:34:17Z2012-04-16PANTONI, Roberta Alessandra. Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniência. 2012. 127 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.220https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13200https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.220This work aimed at making a study on the \"Leniency Agreement\", a legal institute used in the course of administrative sanctioning procedures that investigate violations of the economic order, more specifically those which are linked to the formation of cartels . The analysis proposed here has surpassed the notion of the institute as a simple mechanism of evidence acquisition, going beyond. The investigation started from the perspective of its consensual nature in order to insert it in the current context of a greater democratization of Public Administration. To do so, it was made an analysis on some conceptual categories such as administrative procedure , public interest , democratic principle and legitimacy , as well as, a study of some implicit and explicit constitutional principles of the Public Administration legality, purpose, morality, impartiality and efficiency principles looking forward to reframing them in the context of the emerging Interventional State. Therefore, on the one hand, it was done an incursion on the constitutional and economic order, on the other, an analysis of the administrative processuality regarding the changes through which the administrative law has passed and is still passing. By using the deductive method and the documentary and bibliographical research techniques it was possible to verify that the Leniency Agreement , a consensual procedural mechanism, appears as a genuine legitimacy instrument on sanctioning brazilian antitrust procedure, once it makes practical an efficient state actioning in the pursuit for public interest satisfaction.O presente trabalho objetivou fazer um estudo sobre o Acordo de Leniência , instituto jurídico utilizado no curso de processos administrativos antitrustes sancionadores, mais especificamente, aqueles que investigam infrações à ordem econômica, relacionadas à formação dos chamados cartéis . A análise que aqui se propõe ultrapassa a noção de identificação do instituto como simples mecanismo de obtenção de provas, indo além. Buscou-se travar a investigação sob o prisma da natureza consensual do instituto a fim de inseri-lo no contexto atual de uma maior democratização da Administração Pública. Para tanto, partiu-se, da análise de algumas categorias conceituais, tais como, processo administrativo , interesse público , princípio democrático e legitimidade , bem como, do estudo de alguns princípios constitucionais, implícitos e explícitos, da Administração princípios da legalidade, finalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência buscando-se reenquadrá-los no contexto da emergência do Estado Interventivo. Assim, dedicou-se a se fazer, de um lado, uma incursão sobre a ordem econômica constitucional e, de outro, uma análise sobre a processualidade administrativa tendo em vista as mutações pelas quais o direito administrativo passou, e ainda tem passado. A partir da utilização do método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental foi possível verificar que o Acordo de Leniência , mecanismo processual consensual, figura como autêntico instrumento de legitimidade do processo antitruste sancionador brasileiro, vez que viabiliza uma atuação estatal eficiente na busca pela satisfação do interesse público.Mestre em Direito Públicoapplication/pdfporUniversidade Federal de UberlândiaPrograma de Pós-graduação em DireitoUFUBRCiências Sociais AplicadasPrincípios constitucionaisLegitimidadeProcesso administrativoAcordo de LeniênciaConsensualidadeEficiênciaDireito antitrusteConstitutional principlesLegitimacyAdministrative processThe Leniency AgreementConsensualityEfficencyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOConsensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMello, Shirlei Silmara de Freitashttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4763485U6Oliveira, Júlio César dehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4770131Y4Rosa, Luiz Carlos Goiabeirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4175301P8http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4133028Z1Pantoni, Roberta Alessandra81753211info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFUTHUMBNAILConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdf.jpgConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1288https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13200/3/ConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdf.jpg64987b0c984d7aced3d57ae675ad1ce1MD53ORIGINALConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdfapplication/pdf1070643https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13200/1/ConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdfcdf0d3b814981f7493b6c96e81c8116eMD51TEXTConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdf.txtConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdf.txtExtracted texttext/plain374830https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/13200/2/ConsensualidadeInstrumentoLegitimidade.pdf.txt770bcf34da24bd113b5c008a29e13da3MD52123456789/132002022-10-25 13:13:06.536oai:repositorio.ufu.br:123456789/13200Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2022-10-25T16:13:06Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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