Liberdade reprodutiva da mulher, uma análise da lei nº 9.263/96

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Juliane Trajano de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22135
Resumo: This work is about the contradiction between Law n° 9.263/96, which regulates § 7 from art. 226of the Brazilian National Constitution from 1988, and the reality in the country, since processes are cluttered towards Brazilian health system. Methodology used was literature review from primary and secondary sources, aiming to bring together juridical argumentation about current law application, specifically from constitutional guaranteed rights to family control together with statistical data and Brazilian jurisprudence. As a comparison method we use Brazilian social history and from other countries where law allows full reproductive rights.Additionally, we are going to search for jurisprudence argumentation used in related cases, academic works and international treaties to which Brazil is signatory and, even so, does not practice. The main objective is to demonstrate through juridical argumentation the flaw in Brazilian reproductive rights control.
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