A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Fabrício Rodrigues
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23218
Resumo: The objective of this monograph is to seek to effectively clarify the possibility of delegating an important prerogative of the public administration, known as police power, to entities of the legal regime of private law. He went in search of a conceptual analysis of the institute until the study of its peculiarities, as well as its practical application directed to consecration of the principle of administrative effectiveness. Finally, it was concluded that the current Brazilian legal system admits perfectly the delegation of administrative police power to certain individuals, however, some caveats and limitations must be taken into account.
id UFU_67152ecad81b6d324baf676981f78446
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/23218
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.Administração PúblicaPublic AdministrationParticularesIndividualsPoder de PolíciaPolice PowerRegime JurídicoLegal regimeDelegaçãoDelegationOrdenamento Jurídico BrasileiroBrazilian Legal OrderPrincípio da Efetividade AdministrativaPrinciple of Administrative EffectivenessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASThe objective of this monograph is to seek to effectively clarify the possibility of delegating an important prerogative of the public administration, known as police power, to entities of the legal regime of private law. He went in search of a conceptual analysis of the institute until the study of its peculiarities, as well as its practical application directed to consecration of the principle of administrative effectiveness. Finally, it was concluded that the current Brazilian legal system admits perfectly the delegation of administrative police power to certain individuals, however, some caveats and limitations must be taken into account.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O objetivo desta monografia é buscar esclarecer efetivamente a possibilidade da delegação de uma importante prerrogativa da administração pública, conhecida como poder de polícia, a entes do regime jurídico de direito privado. Caminhou-se em busca de uma análise conceitual do instituto até o estudo de suas peculiaridades, bem como sua aplicação prática voltada a consagração do princípio da efetividade administrativa. Concluiu-se, por fim, que o atual ordenamento jurídico brasileiro admite perfeitamente a delegação do poder de polícia administrativa a determinados particulares, contudo deve-se atentar-se a algumas ressalvas e limitações.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoMello, Shirlei Silmara de Freitashttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281Luz, Michel EvangelistaOliveira, Fabrício Rodrigues2018-12-10T22:50:18Z2018-12-10T22:50:18Z2018-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Fabrício Rodrigues de, A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23218porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2018-12-10T22:53:01Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/23218Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2018-12-10T22:53:01Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
title A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
spellingShingle A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
Oliveira, Fabrício Rodrigues
Administração Pública
Public Administration
Particulares
Individuals
Poder de Polícia
Police Power
Regime Jurídico
Legal regime
Delegação
Delegation
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Brazilian Legal Order
Princípio da Efetividade Administrativa
Principle of Administrative Effectiveness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
title_short A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
title_full A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
title_fullStr A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
title_full_unstemmed A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
title_sort A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.
author Oliveira, Fabrício Rodrigues
author_facet Oliveira, Fabrício Rodrigues
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Mello, Shirlei Silmara de Freitas
http://lattes.cnpq.br/1742447145699281
Luz, Michel Evangelista
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Fabrício Rodrigues
dc.subject.por.fl_str_mv Administração Pública
Public Administration
Particulares
Individuals
Poder de Polícia
Police Power
Regime Jurídico
Legal regime
Delegação
Delegation
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Brazilian Legal Order
Princípio da Efetividade Administrativa
Principle of Administrative Effectiveness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic Administração Pública
Public Administration
Particulares
Individuals
Poder de Polícia
Police Power
Regime Jurídico
Legal regime
Delegação
Delegation
Ordenamento Jurídico Brasileiro
Brazilian Legal Order
Princípio da Efetividade Administrativa
Principle of Administrative Effectiveness
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
description The objective of this monograph is to seek to effectively clarify the possibility of delegating an important prerogative of the public administration, known as police power, to entities of the legal regime of private law. He went in search of a conceptual analysis of the institute until the study of its peculiarities, as well as its practical application directed to consecration of the principle of administrative effectiveness. Finally, it was concluded that the current Brazilian legal system admits perfectly the delegation of administrative police power to certain individuals, however, some caveats and limitations must be taken into account.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12-10T22:50:18Z
2018-12-10T22:50:18Z
2018-12-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv OLIVEIRA, Fabrício Rodrigues de, A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23218
identifier_str_mv OLIVEIRA, Fabrício Rodrigues de, A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23218
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1813711384088674304

Registros relacionados