O panorama do acolhimento dos migrantes internacionais e refugiados nas cidades brasileiras: um estudo sobre a normativa municipal de assistência e acolhimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Vitor Rocha e
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38388
Resumo: The present article aims to present an overview of the reception of international immigrants and refugees in Brazilian cities by surveying and characterizing the localities that institutionalize policies for this purpose through the creation of norms and management mechanisms. It also analyzes the current regulations in the fifteen Brazilian cities that have institutionalized Municipal Committees or Councils with the aim of guaranteeing the reception of international immigrants and refugees through assistance policies. To this end, a documentary survey and a database were carried out to characterize and compare the normative texts based on social assistence typology, with the aim of identifying the variety of rights of institutionalized migrants through municipal laws and decrees. The results allow us to conclude the fragility of the experiences of creating institutional governance structures and local migration policy strategies in Brazil.
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