Liberdade sindical como direito fundamental: a não ratificação da convenção 87 da OIT pelo Brasil e os reflexos da Lei 13.467/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Maria Izaura Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26412
Resumo: This article analyzes the principle of freedom of association in Brazil after the prommulgation of Law 13.467/17 and aims to identify the possible paths to full freedom of association, through Convention n°87 of the ILO in the Brazilian legal system. To do so, ir covers the historical aspects of trade unionism in Brazil, as well as examining ILO Convention n° 87 not ratified by Brazil. The next then presents a verification of the freedom of association as a human right and fundamental right, as well as discusses in a subsequent topic about the changes introduced by the Labor Reform, finally it verifies that full freedom of association is indispensable for the maintenance of a Democratic State of Right. The investigative method used was the deductive method, since it analyzes the relationship between the premises and the conclusion
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